Procuradoria Geral do Município
CEJUR Clipping 101ª e 102ª edições
CLIPPING EDIÇÕES 101/102
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL
LEI Nº 18.133, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a criação do Memorial da Migração Nordestina na Cidade de São Paulo.
LEI Nº 18.132, DE 7 DE JUNHO DE 2024
Acrescenta dispositivo à Lei nº 15.096, de 5 de janeiro de 2010, para determinar que o Programa Censo-Inclusão e Cadastro-Inclusão passe a contemplar as pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
DECRETO Nº 63.541 DE 27 DE JUNHO DE 2024
Introduz alterações no Decreto nº 57.575, de 29 de dezembro de 2016, que dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.
DECRETO Nº 63.539, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Prorroga o prazo previsto no artigo 4º do Decreto nº 63.110, de 29 de novembro de 2023, que dispõe sobre a extinção e liquidação do Serviço Funerário do Município de São Paulo.
DECRETO Nº 63.518, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta, no âmbito do Município de São Paulo, a escuta especializada de crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, prevista na Lei Federal nº 13.431, de 4 de abril de 2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018.
DECRETO Nº 63.504, DE 14 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a Outorga Onerosa do Direito de Construir, nos termos da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 17.975, de 8 de julho de 2023, e da Lei nº 16.402, de 22 de março de 2016, alterada pela Lei nº 18.081, de 19 de janeiro de 2024, e dá outras providências.
DECRETO Nº 63.488, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta a desapropriação por hasta pública no Município de São Paulo, nos termos dos artigos 99-A e seguintes da Lei nº 16.050, de 31 de julho de 2014 – Plano Diretor Estratégico, artigos 67 e seguintes da Lei nª 17.734, de 11 de janeiro de 2022, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária e artigos 47 e seguintes da Lei nº 17.844, de 14 de setembro de 2022, que aprova o Projeto de Intervenção Urbana Setor Central – PIU-SCE.
DECRETO Nº 63.476, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Institui o Fórum Paulistano de Debates da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (COP 30).
DECRETO Nº 63.464, DE 29 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a reorganização do Hospital do Servidor Público Municipal – HSPM, altera a lotação e a denominação dos cargos de provimento em comissão que especifica e revoga disposições do Decreto nº 45.216, de 21 de agosto de 2004, e do Decreto nº 61.596, de 20 de julho de 2022.
DECRETO Nº 63.463, DE 29 DE MAIO DE 2024
Cria os Planos Setoriais de Transparência e Dados Abertos, bem como regulamenta a Lei nº 17.901, de 11 de janeiro de 2023, e dispositivos da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, e da Lei nº 16.051, de 6 de agosto de 2014, no âmbito do Poder Executivo.
PORTARIA CONJUNTA Nº 01/2024/CGM/SECOM/SGM
Estabelece diretrizes e procedimentos visando à promoção da transparência pública nos portais institucionais de órgãos e entidades, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, entre outras providências correlatas.
PORTARIA Nº 24/2024/CGM-G
Altera a Portaria CGM n° 22, de 17 de maio de 2024, que dispõe sobre a propaganda eleitoral por parte dos agentes públicos e condutas vedadas durante o período eleitoral no Município de São Paulo.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL
DECRETO N° 68.648, DE 25 DE JUNHO DE 2024
Institui, junto à Secretaria de Desenvolvimento Econômico, o Programa Estadual de Desenvolvimento das Cadeias Produtivas Locais - Programa SP Produz e dá providências correlatas.
DECRETO N° 68.590, DE 07 DE JUNHO DE 2024
Altera o Decreto n° 64.849, de 6 de março de 2020, que autoriza a Casa Militar, do Gabinete do Governador, por intermédio da Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil - CEPDEC, a representar o Estado na celebração de convênios com Municípios paulistas, visando ao aparelhamento dos órgãos municipais de proteção e defesa civil.
DECRETO N° 68.578, DE 05 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Integra Resíduos, sob a coordenação das Secretarias de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística e de Parcerias em Investimentos, e dá providências correlatas.
LEGISLAÇÃO FEDERAL
LEI Nº 14.904, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece diretrizes para a elaboração de planos de adaptação a mudança do clima; altera a Lei nº 12.114, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.
LEI Nº 14.903, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece o marco regulatório do fomento à cultura, no âmbito da administração pública da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
LEI Nº 14.899, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a elaboração e a implementação de plano de metas para o enfrentamento integrado da violência doméstica e familiar contra a mulher, da Rede Estadual de Enfrentamento da Violência contra a Mulher e da Rede de Atendimento à Mulher em Situação de Violência; e altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para determinar que o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais, de Rastreabilidade de Armas e Munições, de Material Genético, de Digitais e de Drogas (Sinesp) armazene dados e informações para auxiliar nas políticas relacionadas com o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
LEI Nº 14.887, DE 12 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer prioridade na assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar, e a Lei nº 13.239, de 30 de dezembro de 2015, para determinar que a mulher vítima de violência tenha atendimento prioritário para a cirurgia plástica reparadora entre os casos de mesma gravidade.
LEI Nº 14.886, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas.
LEI Nº 14.879, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para estabelecer que a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio das partes ou com o local da obrigação e que o ajuizamento de ação em juízo aleatório constitui prática abusiva, passível de declinação de competência de ofício.
LEI Nº 14.878, DE 4 DE JUNHO DE 2024
Institui a Política Nacional de Cuidado Integral às Pessoas com Doença de Alzheimer e Outras Demências; e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social).
DECRETO Nº 12.083, DE 27 DE JUNHO DE 2024
Estabelece as diretrizes para a elaboração da Política Nacional Integrada para a Primeira Infância e institui o seu Comitê Intersetorial.
DECRETO Nº 12.069, DE 21 DE JUNHO DE 2024
Dispõe sobre a Estratégia Nacional de Governo Digital e a Rede Nacional de Governo Digital – Rede Gov.br e institui a Estratégia Nacional de Governo Digital para o período de 2024 a 2027.
DECRETO Nº 12.064, DE 17 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta o Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.049, DE 11 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Mais Ciência na Escola para Expansão de Tecnologias Digitais e Experimentação Científica na Educação Básica – Mais Ciência na Escola.
DECRETO Nº 12.048, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Institui o Pacto Nacional pela Superação do Analfabetismo e Qualificação da Educação de Jovens e Adultos, institui a Medalha Paulo Freire e altera o Decreto nº 10.959, de 8 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Brasil Alfabetizado.
DECRETO Nº 12.046, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Regulamenta, em âmbito federal, a Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006, que dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável, e dá outras providências.
DECRETO Nº 12.044, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Institui a Estratégia Nacional de Bioeconomia.
DECRETO Nº 12.041, DE 5 DE JUNHO DE 2024
Institui o Programa Cidades Verdes Resilientes.
PARECERES
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.336 DE 12 DE ABRIL DE 2024
Licitação. Requisito de habilitação. Cumprimento, pela licitante, das cotas para pessoas com deficiência ou reabilitados da previdência social, previstas no art. 93 da Lei federal n° 8.213/1991.
PARECER PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO - PGM Nº 12.335 DE 17 DE MAIO DE 2024
Licitação e contratação pública. Adesão a ata de registro de preços.
NOTÍCIAS DO JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça de SP
OE declara inconstitucionalidade de lei que institui fornecimento gratuito de água em bares e restaurantes
Mantida determinação para fornecimento de medicamento não padronizado pelo SUS
Declarada inconstitucional lei de Jundiaí sobre circulação de animais em condomínios
OE declara inconstitucionais trechos de lei que dispõe sobre uso de veículos menos poluentes em Ilhabela
Superior Tribunal de Justiça
Repetitivo vai definir se nova Lei de Improbidade afeta indisponibilidade de bens nas ações em curso
Supremo Tribunal Federal STF
Supremo confirma suspensão de leis que proíbem linguagem neutra em dois municípios
Estados, DF e municípios podem alterar ordem de fases de licitações, decide STF
TCM
Boletim de Jurisprudência nº 58
TCU
Boletim de Jurisprudência nº 498
Boletim de Jurisprudência nº 497
Informativo de Licitações e Contratos nº 484
Informativo de Licitações e Contratos nº 483
ARTIGOS
CARDOSO, Ana Paula Camilo. Impossibilidade de usucapião de bem público: observância do princípio da função social da propriedade. Fórum de Direito Urbano e Ambiental – FDUA, Belo Horizonte, ano 23, n. 135, p. 29-55, maio/jun. 2024.
LEITE, Harrison Ferreira; ANJOS, Pedro Germano dos; SOUZA, Isaac Maynart Carvalho Moyses. Contratações públicas no Novo Marco Licitatório (Lei 14.133/2021): flexibilização da anualidade para maior eficiência administrativa?. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, n. 29. ano 8. p. 161-180, abr./jun. 2024.
MARTÍNEZ, Augusto Durán. Administración del estado y separación de poderes. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, n. 29. ano 8. p. 347-374, abr./jun. 2024.
MARTINS, Ricardo Marcondes. Teoria deôntica da justiça – Parte I: justiça na dogmática analítica. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, n. 29. ano 8. p. 27-75, abr./jun. 2024
MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Decreto no direito brasileiro. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, ano 8, n. 29, p. 401-412, abr./jun. 2024.
MUÑOZ, Jaime Rodríguez-Arana. Nuevas tecnologías, derecho administrativo y dignidad de las personas. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, n. 29. ano 8. p. 309-326, abr./jun. 2024.
PARMEZAN, Nicolas Sabino; FOGAÇA, Vitor Hugo Bueno. O Direito Urbanístico como instrumento de combate à Covid-19 no Brasil: impactos da crise sanitária nas cidades e as desiguais fragilidades geográficas e sociais da população urbana. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, n. 29. ano 8. p. 237-256, abr./jun. 2024.
ROTONDO, Felipe. La Administración y valores del ESG – Especial referencia a Uruguay. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, n. 29. ano 8. p. 327-346, abr./jun. 2024.
SILVA, Filipe Piazzi Mariano da. Perspectivas do federalismo fiscal brasileiro pós-reforma tributária: análise da Emenda Constitucional 132/2023. Revista dos Tribunais, São Paulo, vol. 1063. ano 113. p. 235-244, maio 2024.
VALLE, Vivian Cristina Lima Lopez; FERNÁNDEZ RUIZ, María Guadalupe; SILVA, Guilherme Augusto da. O uso de sistemas black-box pela administração pública: compatibilidade com o regime jurídico administrativo de publicidade e motivação. Revista de Direito Administrativo, Infraestrutura, Regulação e Compliance, São Paulo, n. 29. ano 8. p. 79-99, abr./jun. 2024.
BERGER, Rosa Elemi Krause; PEDRA, Adriano Sant’Ana. Fundo Público de Campanha e aplicação da Lei de Licitação como mecanismo de controle do dinheiro público. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n.127, p. 15-54, jul./dez. 2023.
CARVALHO SOBRINHO, José Osvaldo Fontoura de. A tormentosa regulamentação da inteligência artificial. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 24, n. 280, p. 65-93, jun. 2024.
COSTA, Rennan Gustavo Ziemer da. Assistência social e o direito das pessoas em situação de rua ao abrigo. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 24, n. 280, p. 121-155, jun. 2024.
FERREIRA, Daniel; REIS, Diego dos. A Súmula nº 665/STJ e o “Mérito Administrativo” (sic) da sanção disciplinar: uma revisitação necessária à luz da doutrina e da jurisprudência brasileiras. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 24, n. 280, p. 13-38, jun. 2024.
FILHO, Fábio Vilas Gonçalves. O e-marketplace dos medicamentos pré-qualificados pela OMS e ANVISA no âmbito do SUS. Zênite Fácil, categoria Doutrina, 10 jun. 2024.
GARCIA, Flúuio Cardinelle Oliveira; RIOS Rodrigo Sanchez. Corrupção Pública e Accountability: uma proposta de enfrentamento integrado a partir da perspectiva da Accountability Social. Revista Brasileira de Estudos Políticos, Belo Horizonte, n.1261, p. 81-137, jan./jul. 2023.
NEVES, Rodrigo Santos. Competência legislativa sobre licitações. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 23, n. 270, p. 63-85, jun. 2024.
PASCHOALINI, Ivanice Milagres Presot; HELLER, Léo. A regionalização dos serviços de saneamento, federalismo versus autonomia municipal e direitos humanos: análise das alterações do novo marco do Saneamento Básico. Fórum Administrativo – FA, Belo Horizonte, ano 24, n. 280, p. 39-63, jun. 2024.
VIEIRA, Lucas Pacheco. Contratação emergencial no contexto das enchentes de 2024 no Rio Grande do Sul. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 23, n. 270, p. 25-62, jun. 2024.
TOLEDO JUNIOR, Flavio Corrêa de. O subsídio do vereador para a legislatura 2025/2028 – Os embaraços pelo ingresso dos inativos no limite da despesa (EC nº 109/2021). Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 23, n. 270, p. 13-17, jun. 2024.
*Nota: Dúvidas de acesso aos artigos favor entrar em contato com a biblioteca no email: pgm_biblioteca@prefeitura.sp.gov.br