Procuradoria Geral do Município
Legislação
Legislação sobre Precatórios
Quinta-feira, 5 de Fevereiro de 2026 | Horário: 15:16
RPVs:
Portaria Conjunta PGM/SF nº 01/2026 – Dispõe sobre o valor da Requisição de Pequeno Valor
PEQ:
Lei Municipal nº 16.953/2018 - Institui o Programa Especial de Quitação de Precatórios
Decreto Municipal nº 58.767/2019 – Regulamenta a compensação prevista no artigo 105 do ADCT, relativa ao PEQ.
ACORDOS DIRETOS:
Decreto nº 52.011/2010 - Institui a Câmara de Conciliação de Precatórios na Procuradoria Geral do Município.
Decreto nº 52.312/2011 - Dispõe sobre a autorização para celebração de acordos diretos.
Portaria nº 188/2018 PGM/GAB - Dispõe sobre a Câmara de Conciliação de Precatórios no âmbito da Procuradoria Geral do Município.
PRECATÓRIOS:
INFORME DE RENDIMENTOS:
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