Prefeitura de São Paulo

A SP-Urbanismo comunica que, a partir da data de publicação deste, de acordo com as atribuições previstas no § 1º do art. 40 da lei nº 15.893, de 07 de novembro de 2013, que instituiu a Operação Urbana Consorciada Água Branca, e ouvido o Grupo de Gestão em reunião realizada em 21/10/2014, o valor mínimo dos CEPAC-R e dos CEPAC-nR passa a ser de R$ 1.548,00 (hum mil, quinhentos e quarenta e oito reais) e R$ 1.769,00 (hum mil, setecentos e sessenta e nove reais) respectivamente, referente à atualização pela taxa SELIC dos últimos 12 meses.

Publicado no D. O. C em 23/10/2014, pág. 77