Prefeitura de São Paulo

A Operação Urbana Consorciada Bairros do Tamanduateí foi criada pela Lei Municipal 18.079, de 11 de janeiro de 2024, com o objetivo de promover a transformação urbana da região do eixo do Rio Tamanduateí, incentivando melhorias no espaço público, habitação, mobilidade e desenvolvimento econômico local.

Para viabilizar sua implementação, a Lei Municipal foi regulamentada pelo Decreto Municipal 64.018, de 30 de janeiro de 2024, que definiu as diretrizes práticas de execução da Operação Urbana.

Além disso, o Municipal nº 63.840, de 29 de outubro de 2024, estabeleceu a formação e o funcionamento do Grupo de Gestão da Operação Urbana Consorciada, responsável por acompanhar, monitorar e garantir a participação social no desenvolvimento das ações previstas.