Prefeitura de São Paulo

A Comissão Municipal para a Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE/SP) é um órgão paritário entre o poder público municipal e a sociedade civil, cujo objetivo é estruturar a política pública municipal de enfrentamento ao trabalho escravo. Ela foi instituída pela Lei Municipal nº 15.764/2013 (art. 263) e regulamentada pelo Decreto Municipal  nº 54.432/2013, e alterado pelo Decreto Municipal nº 63.568/2024. A COMTRAE/SP foi responsável pela elaboração do I Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo (PMETE).