Prefeitura de São Paulo

No dia 21 de agosto de 2026, o CEU Heliópolis recebeu o seminário “20 anos da Lei Maria da Penha: conhecer, reconhecer e romper – Direitos, proteção e caminhos para enfrentar a violência contra as mulheres”, como parte da programação do Agosto Lilás. Realizado das 9h às 17h, o encontro reuniu informação, diálogo e serviços para aproximar a população da rede de atendimento e proteção às mulheres.

Ao completar duas décadas, a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) permanece como um dos principais marcos legais brasileiros para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres. Sancionada em 7 de agosto de 2006, a legislação estabeleceu mecanismos de prevenção, assistência e proteção, além de fortalecer a atuação articulada entre Justiça, segurança pública, saúde, assistência social e demais serviços da rede.

Com o tema “conhecer, reconhecer e romper”, o seminário propôs transformar informação em ferramenta de proteção. Especialistas de diferentes áreas abordaram situações presentes no cotidiano e ajudaram a identificar comportamentos que, muitas vezes, são naturalizados ou minimizados, mas que podem representar sinais de violência e de agravamento do risco.

Um dos instrumentos utilizados como fio condutor da conversa foi o violentômetro, que apresenta de maneira progressiva diferentes manifestações de violência nas relações pessoais. A proposta foi estimular a reflexão sobre os sinais que podem aparecer antes de uma situação chegar à agressão física e mostrar que violência não se resume ao ato de bater.
 

A Lei Maria da Penha reconhece diferentes formas de violência doméstica e familiar: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. A violência física envolve condutas que atingem a integridade ou a saúde corporal. A violência psicológica pode aparecer em ameaças, humilhações, manipulações, isolamento, perseguição, controle e outras condutas que afetam a autonomia e a saúde emocional. Já a violência sexual compreende, entre outras situações, constrangimentos e imposições relacionadas à vida sexual e reprodutiva.

A violência patrimonial pode envolver a retenção ou destruição de documentos, bens, instrumentos de trabalho e recursos financeiros; enquanto a violência moral inclui situações como calúnia, difamação e injúria. Mais recentemente, a legislação também passou a reconhecer expressamente a violência vicária, quando a violência é praticada contra filhos, familiares, dependentes ou pessoas da rede de apoio da mulher com o objetivo de atingi-la.

Outro ponto central do encontro foi a apresentação dos direitos das mulheres e das medidas protetivas de urgência. Esses instrumentos podem ser utilizados para interromper situações de violência e ampliar a proteção da mulher e de seus dependentes. Entre as possibilidades previstas estão o afastamento do agressor do lar e a proibição de aproximação ou contato com a mulher, seus familiares e testemunhas.

Durante o evento subiram ao palco a Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania Regina Santana, a Secretária Adjunta Stella Verzolla Municipal de Direitos Humanos e Cidadania e a Coordenadora de Políticas para Mulheres da Secretária Municipal de Direitos Humanos e Cidadania. Além delas esteve presente Rosane Durval da Silva, Assistente Social na Secretaria Municipal de Saúde da Área Técnica Saúde Integral da Pessoa em Situação de Violência; Inspetora Mary Roseane de Souza, representante da Secretaria Municipal de Segurança Urbana pela Dra. Juliana Bussacos; Kate Maciel Mota, Gestora de Políticas Públicas, Psicóloga e Especialista em Gestão de Saúde, Liderança e Projetos pela USP; Naiza Bezerra dos Santos, Assistente Social e Mestra em Relações Étnico-Raciais; Valeria Andreza, Delegada da Polícia Civil de São Paulo e Dra. Rosmary Corrêa, Bacharel em Direito pela FMU com foco em Segurança Pública e Defesa do Direito da Mulher.

Após as falas foi apresentada a Rede de Atendimento e Proteção às Mulheres, com orientações sobre os serviços disponíveis, formas de acesso, canais de atendimento e possibilidades de encaminhamento.

A iniciativa levou o atendimento e orientação diretamente ao território. Das 12h30 às 17h, a Unidade Móvel de Mulheres, o CRAI Móvel, a Van do Descomplica, a Van do Cate e a Unidade Móvel do CadÚnico estiveram no CEU Heliópolis oferecendo informações, atendimento e encaminhamentos à população.

A realização do seminário reforçou que enfrentar a violência contra as mulheres é uma responsabilidade coletiva e que conhecer os direitos e os caminhos de acesso à rede de proteção pode ser decisivo para romper situações de violência.