Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Legislação
Versão atualizada do Regimento do Conselho Municipal de Imigrantes (CMI), vigente a partir de 29 de outubro de 2020.
Segunda-feira, 18 de Maio de 2026 | Horário: 17:31
Regimento Interno Aprovado | PDF
Publicação Diário Oficial | PDF
Histórico de Portaria de Nomeações:
Portaria 059/SMDHC/2022 e Portaria 060/SMDHC/2022: Relação de representantes da sociedade civil e do Poder Público, no âmbito do Conselho Municipal de Imigrantes (gestão 2021-2023) composição inicial e atualizada.
Diário Oficial
Legislações que estabelecem o CMI:
- Lei Municipal 16.478 de 8 de julho de 2016
- Decreto 57.533 de 15 de dezembro de 2016
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