Subprefeitura Itaquera
Estrutura
Conselhos Municipais
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
LEGISLAÇÃO
DECRETO Nº 59.023
DECRETO Nº 59.023, DE 21 DE OUTUBRO DE 2019 Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013. BRUNO COVAS, Prefeito do Município de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei,
DECRETO Nº 54.156
DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
DECRETO N° 54.360
DECRETO Nº 54.360, DE 19 DE SETEMBRO DE 2013 - Altera os artigos 5º e 6º e acresce os artigos 9º-A e 9º-B ao Decreto nº 54.156, de 1º de agosto de 2013, que, regulamentando os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, dispõe sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
REGIMENTO INTERNO
Regimento aprovado pelos membros do Conselho Participativo de Itaquera
Forma de Composição
O Conselho Participativo Municipal é composto por conselheiros eleitos por cada distrito que compõe a respectiva Prefeitura Regional conforme tabela constante do Anexo I deste decreto 54.156 de 2013, elaborada com base nos seguintes critérios:
I - o número de conselheiros em cada distrito é definido pelo disposto no artigo 34 da Lei nº 15.764, de 2013, com modificações introduzidas pelo Decreto Nº 59.023, DE 21 de outubro de 2019;
II - o número total de conselheiros, somadas todas as Prefeituras Regionais, será equivalente a 1 para cada 10.000 (dez mil) habitantes da Cidade, devendo a fração igual ou maior a 5.000 (cinco mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 5.000 (cinco mil) arredondada para menos;
III – o número total de conselheiros em cada distrito será equivalente a 1 para cada 10.000 (dez mil) habitantes, respeitando-se o disposto no inciso I deste artigo, devendo a fração igual ou maior a 5.000 (cinco mil) ser arredondada para mais e a fração menor que 5.000 (cinco mil) arredondada para menos;
IV – em cada Prefeitura Regional, o número máximo de conselheiros será de 24 (vinte e quatro) e o número mínimo de 5 (cinco), de forma a garantir o cumprimento do disposto no inciso II deste artigo;
Composição - Conselho Participativo Municipal/ Itaquera
O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo. Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Prefeitura Regional. Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.
Período de Mandato
Biênio 2025 - 2027.
Lista de Membros
Cidade Líder 1 TITULAR ANIELE MATIAS
Cidade Líder 2 TITULAR MARIA DE JESUS COELHO DE PINHO
Cidade Líder 3 TITULAR FABIANA MARIA PEREIRA DE CARVALHO
Cidade Líder 4 TITULAR ROSANA CLAUDIA DOS SANTOS GOMES
Cidade Líder 5 TITULAR CARMEN LUCIA DE OLIVEIRA SILVA
Cidade Líder 1 SUPLENTE MARY HELLEN FERMINO
Cidade Líder 2 SUPLENTE FERNANDO FERREIRA
Cidade Líder 3 SUPLENTE LEILA DA SILVA RIBEIRO UZUM
Cidade Líder 4 SUPLENTE IVALDINA FERREIRA VELOSO FELIX
Cidade Líder 5 SUPLENTE RAQUEL RIUTI
Itaquera 1 TITULAR JOAO BOSCO DA COSTA
Itaquera 2 TITULAR LUIZA JOSEFA DE ASSIS
Itaquera 3 TITULAR RONALDO MATIAS DELFINO
Itaquera 4 TITULAR SARA DA SILVA DIAS
Itaquera 5 TITULAR MARCIA LOPES DE ARAUJO
Itaquera 6 TITULAR JORGE ESEQUIEL DOS SANTOS
Itaquera 7 TITULAR RODRIGO DE MATOS SILVA
Itaquera 8 TITULAR DENER MORAES
Itaquera 1 SUPLENTE ROSEMEIRE GRIGORIO RAMACCIOTTI
Itaquera 2 SUPLENTE GLARIA JUSTINA FELIX DA SILVA
Itaquera 3 SUPLENTE CARLOS ALBERTO PINHEIRO SOUZA
Itaquera 4 SUPLENTE JOSÉ ORLANDO DOS SANTOS
Itaquera 5 SUPLENTE JOSE RICARDO DA SILVA
Itaquera 6 SUPLENTE JESSICA CAROLINE VAZ DE OLIVEIRA
Itaquera 7 SUPLENTE LUCIENE EUFRASIO DOS SANTOS BRAGA
Itaquera 8 SUPLENTE GUILHERME TEIXEIRA FREITAS
José Bonifácio 1 TITULAR JONATAS SILVA DE MELO
José Bonifácio 2 TITULAR JOSÉ ZILDO ALMEIDA DA SILVA
José Bonifácio 3 TITULAR SERGIO LUIZ TELES DE LIMA
José Bonifácio 4 TITULAR FERNANDA TINEU DOS SANTOS
José Bonifácio 5 TITULAR MARINALVA DE SOUZA
José Bonifácio 1 SUPLENTE ALEX SANTOS MATOS
José Bonifácio 2 SUPLENTE JOÃO GUILHERME PESTANA DA GAMA
José Bonifácio 3 SUPLENTE FERNANDA SHIOKAWA NAXARA FREITAS ENDO
José Bonifácio 4 SUPLENTE HÉLIO APARECIDO FERREIRA DIAS
José Bonifácio 5 SUPLENTE MAGNA ANGELA DA SILVA
Parque Do Carmo 1 TITULAR PAULO HENRIQUE MACHADO DE MELO
Parque Do Carmo 2 TITULAR YASMIN MACHADO DE OLIVEIRA
Parque Do Carmo 3 TITULAR EZEQUIEL AMORIM FERREIRA
Parque Do Carmo 4 TITULAR JOSE LIMA SOUSA
Parque Do Carmo 5 TITULAR ALEXANDRA FABIANE CAPORALLI
Parque Do Carmo 1 SUPLENTE IRACI DA ROCHA SANTOS CANDEIA DA SILVA
Parque Do Carmo 2 SUPLENTE ROBERTA SANTANA DA MATA HADA
Parque Do Carmo 3 SUPLENTE FERNANDO PEREIRA DA SILVA
Parque Do Carmo 4 SUPLENTE JORGE LUIS RAMOS BONIFÁCIO
Parque Do Carmo 5 SUPLENTE ALZIRA BOMBONATO DE MELO RIOS DA SILVA
Itaquera 1 TITULAR - Imigrante MAGNUS NNACHEBE UKADIKE
José Bonifácio 1 SUPLENTE - Imigrante CARMEN ROSA OLIVARES CORNEJO GUILHERME
CONTATO: Cpmiq@prefeitura.sp.gov.br