Prefeitura de São Paulo

Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).

O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.

Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.

LEGISLAÇÃO: 

Portaria nº 002/PREF/CC/SERS/2020 - Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Participativo Municipal.

Decreto n.º 59.023 de 21 de outubro de 2019 - Confere nova regulamentação ao Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura a que se referem os artigo 34 e 35 da LEI nº 15.764, DE 27 DE MAIO DE 2013 .

PORTARIA Nº001/SERS-GAB/CPM/2018 - Define, no âmbito dos Conselhos Participativos Municipais, critérios e requisitos dos atos a serem publicados no diário oficial da cidade. 

Forma de Composição

O Conselho Participativo Municipal tem caráter eminentemente público e é um organismo autônomo da sociedade civil, reconhecido pelo Poder Público Municipal como instância de representação da população em cada Prefeitura Regional da cidade de São Paulo.

Este organismo servirá para que o cidadão exerça seu direito ao controle social por meio da fiscalização de ações e gastos públicos realizados no seu distrito e na sua Subprefeitura.

Estes conselhos também servirão para que os membros eleitos apresentem demandas, necessidades e prioridades para a região. Desta forma, fica garantida a participação direta da população nos atos da gestão pública.
 

GESTÃO NO BIÊNIO 2025/2026

Coordenador: Luan Alves Nascimento
Secretária Geral: Aline Donario de Almeida 
Secretária‑Adjunta: Gisele Lima

Contato: E-mail do Conselho: cpmjt@prefeitura.sp.gov.br

Conselheiro / Distrito

Suplente

CPM Jaçanã/Tremembé  - a partir de 20/03/2025, as informações sobre esse conselho também estão disponíveis na plataforma Participe+

Reuniões e Atas

COMO PARTICIPAR DAS REUNIÕES

• Cada uma das 32 subprefeituras do município de São Paulo possui um Conselho Participativo, órgão que representa o munícipe em cada uma das subprefeituras. Cada Conselho Participativo auxilia sua Subprefeitura e aponta direcionamentos para uma política pública no âmbito local.
   
• Os conselheiros do Conselho Participativo atuam de forma voluntária, sem receber qualquer remuneração. Sua atuação é pautada pelo compromisso com o bem-estar do cidadão. Embora não recebam remuneração, eles têm obrigações a cumprir, como participar de reuniões ordinárias, defender o interesse público, representar os munícipes e pleitear melhorias para a região.
   
• É importante destacar que qualquer cidadão pode participar das reuniões do Conselho Participativo Municipal, manifestando sua opinião em determinados assuntos. No entanto, o direito de voto é exclusivo dos conselheiros. O mandato dos conselheiros participativos é bienal, com eleições realizadas em anos impares. Recentemente, em outubro de 2024, os conselheiros eleitos para o biênio 2025-2026 tomaram posse. As reuniões acontecem na Subprefeitura Jaçanã/Tremembé.

Confira o calendário das Reuniões do CPM-J/T em 2026:
 

Local: Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé - Av. Luís Stamatis, 300 - Vila Constança São Paulo - SP, 02260-000

Histórico de Reuniões, Atas e Deliberação 2026
As deliberações e resoluções tomadas pelo Conselho encontram-se nas Atas


Janeiro - Não houve reunião
Data: ------
Horário: ------
Local: ------
Ata - Sem publicação de ATA no Diário Oficial | PDF


Fevereiro - 01ª Reunião Ordinária
Data: 02/02/2026
Horário: 19:00
Local: Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé - Av. Luís Stamatis, 300 - Vila Constança São Paulo - SP, 02260-000
Ata 1ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Disponibilização da publicação, ATA Diário Oficial  24/02/2026 - Link Web | PDF


Março - 02ª Reunião Ordinária
Data: 02/03/2026
Horário: 19:00
Local: Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé - Av. Luís Stamatis, 300 - Vila Constança São Paulo - SP, 02260-000
Ata 2ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Disponibilização da publicação, ATA Diário Oficial  12/03/2026 - Link Web | PDF


Abril - 03ª Reunião Ordinária
Data: 06/04/2026
Horário: 19:00
Local: Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé - Av. Luís Stamatis, 300 - Vila Constança São Paulo - SP, 02260-000
Ata 3ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Disponibilização da publicação, ATA Diário Oficial  17/04/2026 - Link Web | PDF


Abril - Reunião Extraordinária
Data: 23/04/2026
Horário: 19:00
Local: Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé - Av. Luís Stamatis, 300 - Vila Constança São Paulo - SP, 02260-000
Ata Reunião Extraordinária do Conselho Participativo Municipal - Disponibilização da publicação, ATA Diário Oficial  28/04/2026 - Link Web | PDF


Abril - 04ª Reunião Ordinária
Data: 05/05/2026
Horário: 19:00
Local: Subprefeitura do Jaçanã/Tremembé - Av. Luís Stamatis, 300 - Vila Constança São Paulo - SP, 02260-000
Ata 4ª Reunião do Conselho Participativo Municipal - Disponibilização da publicação, ATA Diário Oficial  19/05/2026 - Link Web | PDF

 

REPOSITÓRIO DE ATAS: