Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento
Pronunciamentos 2026
Câmara Técnica de Legislação Urbanística
Terça-feira, 3 de Março de 2026 | Horário: 10:10
001 - CONSULTA SOBRE O ENQUADRAMENTO DE CONJUNTO DE LOTES COMO VILA, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ARTIGO 64 DA LEI Nº 16.402/2016, LPUOS - DESPACHO DE DEUSO - RECURSO INTERPOSTO PELA INTERESSADA - ANTERIOR MANIFESTAÇÃO DE ATAJ - SUBMISSÃO DO PROCESSO À CTLU.
002 - ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE REFORMA
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