Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo, assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por praticarem infração anteriormente.

Número do Processo SEI: 6055.2026/0000254-9
 Contratada:AMÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE GÁS – CNP (74.261.652/0001-16)
 Objeto: AQUISIÇÃO DE 08 (oito) CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM BOTIJÃO DE 45KG (P-45)
 Data da assinatura: 28/04/2026
 Vigência: 28/04/2026 até 27/04/2027
 Data de Publicação:  04/05/2026
 Valor: R$ 2.716,88

Número do Processo SEI:6055.2026/0000403-7
 Contratada:DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA – CNP (64.106.552/0001-61)
 Objeto: AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOIDO
 Data da assinatura: 28/04/2026
 Vigência: 28/04/2026 até 27/04/2027
 Data de Publicação:  04/05/2026
 Valor: R$ 16.912,50

Número do Processo SEI: 6055.2026/0000408-8
 Contratada:DNA Comércio e Representações Ltda – CNP (13.524.344/0001-41)
 Objeto: AQUISIÇÃO DE 580 (quinhentos e oitenta) PACOTES DE 1 KG DE AÇÚCAR REFINADO AMORFO
 Data da assinatura: 11/05/2026
 Vigência: 11/05/2026 até 10/05/2027
 Data de Publicação: 18/05/2026
 Valor:  R$ 2.499,80

Número do Processo SEI: 6055.2025.0002958-5
Contratada: CONSTRUTORA ANASTACIO S/A - CNPJ (43.438.001/0001-25)                                                    
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES BASCULANTES TRUCADOS
Data da assinatura: 14/04/2026
Vigência: 23/04/2026 até 22/04/2027
Data de Publicação: 26/04/2026
Valor: R$ 718.527,36

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