Subprefeitura São Miguel Paulista
Contratos Administrativos
Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.
De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.
Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:
- Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
- Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo, assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.
Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.
As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por praticarem infração anteriormente.
Número do Processo SEI: 6055.2026/0000254-9
Contratada:AMÃ COMÉRCIO E SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE GÁS – CNP (74.261.652/0001-16)
Objeto: AQUISIÇÃO DE 08 (oito) CILINDROS DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) EM BOTIJÃO DE 45KG (P-45)
Data da assinatura: 28/04/2026
Vigência: 28/04/2026 até 27/04/2027
Data de Publicação: 04/05/2026
Valor: R$ 2.716,88
Número do Processo SEI:6055.2026/0000403-7
Contratada:DPS GONÇALVES IND. COM. DE ALIMENTOS LTDA – CNP (64.106.552/0001-61)
Objeto: AQUISIÇÃO DE CAFÉ TORRADO E MOIDO
Data da assinatura: 28/04/2026
Vigência: 28/04/2026 até 27/04/2027
Data de Publicação: 04/05/2026
Valor: R$ 16.912,50
Número do Processo SEI: 6055.2026/0000408-8
Contratada:DNA Comércio e Representações Ltda – CNP (13.524.344/0001-41)
Objeto: AQUISIÇÃO DE 580 (quinhentos e oitenta) PACOTES DE 1 KG DE AÇÚCAR REFINADO AMORFO
Data da assinatura: 11/05/2026
Vigência: 11/05/2026 até 10/05/2027
Data de Publicação: 18/05/2026
Valor: R$ 2.499,80
Número do Processo SEI: 6055.2025.0002958-5
Contratada: CONSTRUTORA ANASTACIO S/A - CNPJ (43.438.001/0001-25)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE 02 (DOIS) CAMINHÕES BASCULANTES TRUCADOS
Data da assinatura: 14/04/2026
Vigência: 23/04/2026 até 22/04/2027
Data de Publicação: 26/04/2026
Valor: R$ 718.527,36
Número do Processo SEI: 6055.2026/0001361-3
Contratada: Guarani Industria, Comercio e Servicos LTDA (45.817.467/0001-67)
Objeto: AQUISIÇÃO DE 400 M³ (QUATROCENTOS METROS CÚBICOS) DE AREIA MÉDIA LAVADA
Vigência: 26/06/2026 até 25/06/2027
Data de Publicação: 02/07/2026
Valor: R$ 48.800,00
Número do Processo SEI: 6055.2025/0002302-1
Contratada: CORP CONSTRUCOES LTDA (52.690.360/0001-66)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE REVITALIZAÇÃO DE ÁREA VERDE
Vigência: 01/08/2026 até 29/10/2026
Data de Publicação: 02/07/2026
Valor: R$ 219.270,30
Número do Processo SEI: 6055.2025/0002099-5
Contratada: DEMAX SERVICOS E COMERCIO LTDA (48.096.044/0001-93)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE GALERIAS E DEMAIS DISPOSITIVOS DE DRENAGEM À SUBPREFEITURA SÃO MIGUEL PAULISTA
Vigência: 08/10/2026 até 07/10/2027
Data de Publicação: 07/10/2026
Valor: R$ 2.127.750,00
Número do Processo SEI: 6055.2026/0000286-7
Contratada: AMB TEC IMUNIZACAO LTDA (14.476.432/0001-88)
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO DE RESERVATÓRIOS PREDIAIS PARA ATENDIMENTO DAS UNIDADES DA SUBPREFEITURA
Vigência: 11/09/2026 até 10/09/2027
Data de Publicação: 05/10/2026
Valor: R$ 4.997,82
Número do Processo SEI: 6055.2026/0001233-1
Contratada: Maximus Construtora e Estruturas Metalicas LTDA (34.692.583/0001-80)
Objeto: EXECUÇÃO DE OBRAS DE REVITALIZAÇÃO DA QUADRA ESPORTIVA LOCALIZADA NA PRAÇA DA RUA SIMÃO RODRIGUES MOREIRA X RUA PROFESSOR FLAMINIO
Vigência: 06/10/2026 até 06/02/2027
Data de Publicação: 14/10/2026
Valor: R$ 291.931,74
Número do Processo SEI: 6055.2021/0001091-7
Contratada: QRX SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA (36.145.599/0001-07)
Objeto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA PATRIMONIAL DESARMADA, PARA ATENDIMENTO DE SEGURANÇA DO POLDER JARDIM ROMANO.
Vigência: 05/10/2021 até 04/10/2027
Data de Publicação: 16/10/2026
Valor: R$ 253.942,76
Número do Processo SEI: 6055.2026/0001397-4
Contratada: Maximus Construtora e Estruturas Metalicas LTDA (34.692.583/0001-80)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE URBANIZAÇÃO DA PRAÇA ALBUQUERQUE DA CÂMARA, LOCALIZADA NA RUA TIETÊ X RUA ANTÔNIO DIAS MOURA
Vigência: 08/10/2026 até 07/12/2026
Data de Publicação: 16/10/2026
Valor: R$ 66.987,84
Número do Processo SEI: 6055.2026/0001276-5
Contratada: POLOSUL ENGENHARIA E CONSTRUCÃO (07.761.443/0001-44)
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO DE ÁREA VERDE
Vigência: 08/10/2026 até 04/02/2027
Data de Publicação: 16/10/2026
Valor: R$ 1.332.913,36
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