Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato” a lei permite o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

• Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.
• Nota de Empenho de Despesa: usada para formalizar a compra ou contratação geralmente originada de contratação direta, ou seja, sem a necessidade de se realizar uma licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo, assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo é autorizado, como exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes sites:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por praticarem infração anteriormente.

Número do Processo SEI: 6055.2024/0002433-6
Contratada: ELTON SANTOS BARBOSA-ME                                                       
Objeto: MANUTENÇÃO DE ELEVADOR
Data da assinatura: 15/01/2025
Vigência: 20/01/2025 até 19/01/2026
Data de Publicação: 03/02/2025
Valor: R$ 4.500,00

Número do Processo SEI: 6055.2024/0002792-0
Contratada: CLIMAFORCE ELETRO REFRIGERAÇÃO                                                     
Objeto: MANUTENÇÃO DE AR-CONDICIONADO
Data da assinatura: 07/03/2025
Vigência: 13/03/2025 até 16/03/2025
Data de Publicação: 13/03/2025
Valor: R$ 45.600,00 

Número do Processo SEI: 6055.2025.0002086-3
Contratada: EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS                                                      
Objeto: SERVIÇOS DE POSTAGEM
Data da assinatura: 17/09/2025
Vigência: 09/09/2025 até 08/09/2026
Data de Publicação: 22/10/2025
Valor: R$ 21.600,00

Número do Processo SEI: 6055.2025.0002256-4
Contratada: HIPLAN CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO URBANA LTDA                                                       
Objeto: CONTRATAÇÃO DE 03 EQUIPES DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE ÁREAS AJARDINADAS
Data da assinatura: 31/10/2025
Vigência: 03/11/2025 até 02/11/2026
Data de Publicação: 05/11/2025 
Valor: R$ 4.172.108,05 

Número do Processo SEI: 6055.2025.0001993-8
Contratada: ERA TECNICA ENGENHARIA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA                                                      
Objeto: LIMPEZA MANUAL DE GALERIAS, CÓRREGOS E CANAIS
Data da assinatura: 13/11/2025
Vigência: 17/11/2025 até 16/11/2026
Data de Publicação: 18/11/2025 
Valor:  R$ 3.150.130,56

Número do Processo SEI: 6055.2025.0001993-8
Contratada: MR COMPUTER INFORMATICA LTDA                                                      
Objeto: LOCAÇÃO DE IMPRESSORAS
Data da assinatura: 14/11/2025
Vigência: 01/12/2025 até 30/11/2029
Data de Publicação: 19/11/2025
Valor:  R$ 283.499,52

Para acessar contratos anteriores, clique aqui