Prefeitura de São Paulo

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Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento

Lesgislações

Confira as legislações dos programas de Segurança Alimentar e Abastecimento da Prefeitura de São Paulo
Terça-feira, 4 de Novembro de 2025 | Horário: 10:08

DIVISÃO DE EQUIPAMENTOS DE ABASTECIMENTO (DEA)

  • Decreto nº 63.228, de 27/02/2024 – Dispõe sobre o funcionamento dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento municipais. 🔗 Link
  • Decreto nº 63.315, de 02/04/2024 – Retifica o caput do artigo 44 do Decreto nº 63.228/2024. 🔗 Link
  • Decreto nº 62.100, de 27/12/2022 – Estabelece as regras de licitações e contratos administrativos aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município. 🔗 Link
  • LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021 – Lei de Licitações e Contratos - https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
  • DECRETO Nº 58.831, DE 1º DE JULHO DE 2019- Institui o Sistema TÔ LEGAL para outorga eletrônica de permissões e autorizações de comércio e serviços no Município de São Paulo, bem como a Portaria de Autorização e a SCUEP.  https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-58831-de-1-de-julho-de-2019
  • Decreto nº 63.990, de 27 de dezembro de 2024- Aprova os valores dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-63990-de-27-de-dezembro-de-2024
  • Lei Orgânica do Município de São Paulo- https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-0-de-04-de-abril-de-1990
  • LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006- Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14141-de-27-de-marco-de-2006

Armazém Solidário

DIVISÃO DE FEIRAS LIVRES (DFL)

  • Decreto nº 48.172, de 06/03/2007 – Dispõe sobre o funcionamento das feiras livres no Município.
  • Portaria nº 003/2021 – SMSUB/ABAST – Regulamenta a padronização das restrições de funcionamento dos equipamentos de abastecimento.
  • Portarias nº 63/07, nº 98/07, nº 28/12 e nº 37/12 – ABAST/SMSP – Dispõem, respectivamente, sobre funcionamento, critérios de seleção de pessoas com deficiência, substituição de titulares e comércio de produtos orgânicos.
  • Lei nº 15.193, de 11/06/2010 – Substituição de titular por preposto ou auxiliar.
  • Decreto nº 58.831, de 01/07/2019 – Institui o Sistema Tô Legal.

  • Lei nº 14.133, de 01/04/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

DIVISÃO DE ENGENHARIA E MANUTENÇÃO (DIEM)

  • Decreto nº 63.228, de 27/02/2024 – Dispõe sobre o funcionamento e infraestrutura dos mercados, sacolões e centrais de abastecimento.

COORDENADORIA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – COSAN

  • Lei Federal nº 11.346/2006 – Cria o SISAN – Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
  • Lei Municipal nº 18.210, de 26/12/2024 – Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município e institui o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo.

BANCO DE ALIMENTOS

Bom Prato Paulistano

 REDE COZINHA ESCOLA

Rede Cozinha Cidadã

  • LEI Nº 18.210, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2024- Dispõe sobre o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de São Paulo, institui o Auxílio Reencontro, a Vila Reencontro e cria o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-18210-de-26-de-dezembro-de-2024
  • DECRETO Nº 62.394, DE 12 DE MAIO DE 2023- Revoga o Decreto nº 59.283, de 16 de março de 2020, que declarou situação de emergência no Município de São Paulo e definiu outras medidas para o enfrentamento da pandemia decorrente do coronavírus. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62394-de-12-de-maio-de-2023#:~:text=Revoga%20o%20Decreto%20n%C2%BA%2059.283,da%20pandemia%20decorrente%20do%20coronav%C3%ADrus.
  • Lei Federal nº 11.346/2006- Cria o Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN com vistas em assegurar o direito humano à alimentação adequada e dá outras providências. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11346.htm
  • DECRETO Nº 61.564, DE 8 DE JULHO DE 2022- Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, criado pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022.

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-61564-de-8-de-julho-de-2022/consolidado

Cidade Solidária

https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm

CRESAN

COMUSAN/CAISAN/PAMSAN

  • Decreto nº 55.868 de 23 janeiro de 2015 - Regulamenta a Câmara Intersecretarial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN-Municipal, órgão integrante do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – SISAN no âmbito do Município de São Paulo, conforme estabelecido na Lei nº 15.920, de 18 de dezembro de 2013.

Nutrição

  • PORTARIA 2619/11 – SMS- Boas Práticas e de Controle de Condições Sanitárias e Técnicas das Atividades Relacionadas aos Alimentos (importação, produção, manipulação, armazenamento, distribuição, comercialização, embalagem etc.), vinculadas ao município de São Paulo.
  • RESOLUÇÃO N° 216, DE 15 DE SETEMBRO DE 2004- Dispõe sobre Regulamento Técnico de Boas Práticas para Serviços de Alimentação. Portaria SMDET nº 33, de 15/10/2019.
  • Portaria CVS nº 05/09/04/2013 -  Estabelecia as Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação no estado de São Paulo, definindo requisitos higiênico-sanitários para garantir a segurança dos alimentos. A portaria abrangia desde o armazenamento e manipulação até a higiene e saúde dos funcionários, incluindo restaurantes, lanchonetes, mercados, e até serviços de alimentação em escolas e hospitais. 

https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=253540

POT – PROGRAMA OPERAÇÃO TRABALHO

  • Lei nº 13.178/2001 – Lei inicial onde foi criado o “Programa Ação Coletiva de Trabalho”.

https://www.jusbrasil.com.br/legislacao/814563/lei-13178-01

  • Lei  nº 13.689/2003 - Reorganiza as orientações referentes aos Programas Socio-ocupacionais para inserção/reinserção no mercado de trabalho. Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo, e dá outras providências. Institui o Programa Ação Coletiva de Trabalho do Município de São Paulo, e dá outras providências.

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-13689-de-19-de-dezembro-de-2003#:~:text=Reorganiza%20as%20orienta%C3%A7%C3%B5es%20referentes%20aos,Paulo%2C%20e%20d%C3%A1%20outras%20provid%C3%AAncias.

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-44484-de-10-de-marco-de-2004

 Emendas Parlamentares

  • Portaria nº 21/SMDHC/2003 - Estabelece normas de gestão de parcerias com Organizações da Sociedade Civil sob a forma de Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação.

https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/portaria-secretaria-municipal-de-direitos-humanos-e-cidadania-smdhc-21-de-9-de-fevereiro-de-2023

  • Lei nº 13.019/2014 - conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece as normas para as parcerias voluntárias entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs). Ela cria regras para a celebração, execução e prestação de contas desses acordos, que podem envolver ou não repasse de recursos financeiros, com o objetivo de realizar atividades de interesse público. A lei busca formalizar e dar mais transparência a essas colaborações, que ocorrem por meio de contratos de termos de colaboração, fomento ou cooperação. 
  • Decreto nº 57.575/2016, de 29 de dezembro de 2016 - Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Direta e Indireta do Município, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil.

 Legislação Especiais 

  • Lei nº 13.019/2014 - conhecida como o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), estabelece as normas para as parcerias voluntárias entre o poder público e as organizações da sociedade civil (OSCs). Ela cria regras para a celebração, execução e prestação de contas desses acordos, que podem envolver ou não repasse de recursos financeiros, com o objetivo de realizar atividades de interesse público. A lei busca formalizar e dar mais transparência a essas colaborações, que ocorrem por meio de contratos de termos de colaboração, fomento ou cooperação. 

Lei Anticorrupção

 

  • LEI Nº 14.141, DE 27 DE MARÇO DE 2006- Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

 https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/lei-14141-de-27-de-marco-de-2006

 

 

Lei de Improbidade Administrativa

  • LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992- Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências.    (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8429.htm

 

Lei Complementar

 

  • Decreto nº 62.100, de 27/12/2022 – Estabelece as regras de licitações e contratos administrativos aplicáveis à Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Município. 🔗 Link

 

 

CENTS

 

  • DECRETO Nº 52.830, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011- Reorganiza o Cadastro Municipal Único de Entidades Parceiras do Terceiro Setor - CENTS; estabelece a obrigatoriedade de divulgação de todos os convênios, termos de parceria, contratos de gestão ou instrumentos congêneres, com repasse de recursos públicos, firmados com entidades credenciadas, conveniadas ou parceiras, conforme previsto na Lei nº 14.469, de 5 de julho de 2007; veda à Administração Direta, Autárquica e Fundacional a celebração desses ajustes, bem como a prorrogação de seu prazo de validade, com entidades não cadastradas no CENTS. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-52830-de-01-de-dezembro-de-2011

 

 

  • LEI Nº 13.204, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2015.-Altera a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, “que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público; define diretrizes para a política de fomento e de colaboração com organizações da sociedade civil; institui o termo de colaboração e o termo de fomento; e altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999”; altera as Leis n º 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.790, de 23 de março de 1999, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 12.101, de 27 de novembro de 2009, e 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga a Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13204.htm

     

FAASP- DECRETO Nº 61.564, DE 8 DE JULHO DE 2022- Regulamenta o Fundo de Abastecimento Alimentar de São Paulo – FAASP, criado pela Lei nº 17.819, de 29 de junho de 2022-

 

 

Atribuições de SESANA

  • Decreto nº 62.361, de 4 de MAIO de 2023- Transfere a Secretaria Executiva de Abastecimento – SEABAST, da Secretaria Municipal de Subprefeituras, e a Coordenadoria de Segurança Alimentar e Nutricional – COSAN, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, para a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, bem modifica a vinculação do COMUSAN-SP e da CAISAN e altera a lotação dos cargos de provimento em comissão que especifica. https://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/leis/decreto-62361-de-4-de-maio-de-2023

 Delega Competências

 

Comissão Permanente de Licitação (CPL)

  • Portaria nº 09/SMDHC/SESANA/2025- COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - Que atua, conforme Portaria já publicada, no âmbito da Secretaria Executiva de Segurança Alimentar e Nutricional e de Abastecimento – SESANA, com a finalidade de conduzir procedimentos destinados ao preenchimento de vagas nas áreas relativas às Feiras Livres, Mercados Municipais, Sacolões e Centrais de Abastecimento da Cidade de São Paulo.
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