Prefeitura de São Paulo

Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Centrais de conteúdo da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) - Repositório de atos normativos, publicações, guias orientativos e documentos técnicos emitidos pela ANPD registrando a memória institucional e servindo de referência para encarregados pelo tratamento de dados pessoais, titulares de dados pessoais, agentes de tratamento e sociedade em geral sobre a temática da proteção de dados pessoais.

Decreto Municipal nº 59.767/2020 - Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) - no âmbito da Administração Municipal direta e indireta de São Paulo.

Decreto Municipal nº 62.809/2023 - Dispõe sobre a reorganização da Controladoria Geral do Município – CGM e altera o quadro de cargos de provimento em comissão do órgão, bem como introduz alterações e revoga disposições do Decreto nº 59.496, de 8 de junho de 2020.(Observação: atribuições da CPD definidas na Subseção V, artigos 34 a 36)

Portaria CGM nº 27/2026 - Regulamenta o modelo de Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais da Administração Pública Municipal (PGPP), assim como o procedimento do Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais.

Portaria Conjunta CGM – SECOM – SGM nº 01/2024 - Estabelece diretrizes e procedimentos visando à promoção da transparência pública nos portais institucionais de órgãos e entidades, no âmbito da Administração Pública Municipal Direta e Indireta.

Instrução Normativa CGM nº 02/2025 - Dispõe sobre o procedimento de mensuração do Índice de Governança e de Integridade – IGI.
(Observação: que inclui o Indicador de Ações Preliminares em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais – IPD-AP)

Portaria CGM nº 22/2026 - Designa o Encarregado pelo tratamento de dados pessoais da Controladoria Geral do Município e sua respectiva equipe de apoio, bem como institui grupo de trabalho para a implementação do Programa de Governança em Privacidade e Proteção de Dados Pessoais no âmbito da CGM.

Observação: as portarias de designação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais nos órgãos e entidades da Administração Municipal podem ser encontradas em suas respectivas páginas oficiais ou no Portal da Legislação Municipal. 

Histórico de legislações anteriores

Instrução Normativa CGM nº 1/2022 - Estabelece disposições referentes ao tratamento de dados pessoais no âmbito da Administração Pública Municipal de São Paulo.

Instrução Normativa CGM nº 02/2024 - Aprova a Metodologia de Diagnóstico de Maturidade em Proteção de Dados Pessoais e disciplina o procedimento de autoavaliação por parte dos órgãos da Administração Pública Municipal.