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Decretos
Quinta-feira, 10 de Setembro de 2009 | Horário: 20:07
DECRETO Nº 42.119, DE 19 DE JUNHO DE 2002 - Dispõe sobre a atenção, em caráter emergencial e no âmbito da Defesa Civil, à população em situação de rua, quando da ocorrência de frentes frias ou de baixas temperaturas durante o período de inverno.
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