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Legislação
Quinta-feira, 4 de Setembro de 2025 | Horário: 11:00
Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Secretaria Municipal de Desenvolvimento e Assistência Social
As publicações em formato acessível seguem orientações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) para a emissão do Selo de Acessiblidade Digital.
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