Prefeitura de São Paulo

Secretário: Rogério Sottili

COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS (CMDH)
É um órgão da Prefeitura de São Paulo, que tem como missão: "Defender, proteger e promover os Direitos Humanos, bem como fomentar a inserção dos Direitos Humanos nas políticas públicas municipais". Para tanto apresenta como principais formas de atuação o serviço chamado Balcão de Atendimentos e o Desenvolvimento de Projetos.

BALCÃO DE ATENDIMENTO
É um atendimento realizado por equipe multidisciplinar (profissionais das áreas jurídica e psicossocial), voltado para os cidadãos que trazem queixas de violações de Direitos Humanos em geral. O atendimento feito diariamente por telefone, email e pessoalmente, na sede da CMDH. 

DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS
O desenvolvimento de projetos de políticas públicas de Direitos Humanos para a cidade de São Paulo é realizado pelo Núcleo de Desenvolvimento de Projetos e pelo Núcleo de Assuntos Especiais da CMDH.

NÚCLEO ADMINISTRATIVO
Setor responsável pelos assuntos administrativos e rotinas operacionais, que garatem o trabalho da CMDH.

LEGISLAÇÃO
A CMDH foi criada pela lei municipal 13.292/2002, em conformidade com o art. 238 da Lei Orgânica do Município. Neste sentido conheça mais:

DECRETO Nº 42.380, DE 11 DE SETEMBRO DE 2002, aprova o Regimento Interno da Comissão Municipal de Direitos Humanos.

DECRETO Nº 47.425, DE 29 DE JUNHO DE 2006, altera o Regimento Interno.