Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania
Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa
O Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR, órgão colegiado permanente e de caráter consultivo, vinculado à Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania, por meio da Coordenação de Promoção da Igualdade Racial, fica regulamentado nos termos deste decreto.
CAPÍTULO I DAS COMPETÊNCIAS Art. 2º Compete ao COMPLIR:
I - contribuir na definição de políticas públicas, no âmbito municipal, destinadas a promover a liberdade religiosa, propondo diretrizes, normas, instrumentos e prioridades para promoção e proteção da liberdade religiosa e combate à intolerância religiosa; II - encaminhar e/ou acompanhar denúncias de violações de direitos de pessoas ou grupos religiosos relacionados à intolerância religiosa; III - fomentar o desenvolvimento de ações sociais, econômicas, educativas e culturais, visando à promoção da liberdade religiosa e ao combate ao preconceito e à intolerância; IV - promover intercâmbio e cooperação com entidades e órgãos públicos ou privados, nacionais ou internacionais, de promoção da liberdade religiosa e combate ao preconceito e à intolerância; V - acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação em vigor, exigindo seu cumprimento, no que se refere ao escopo deste Conselho; VI - estimular e fortalecer a organização, no Município, de mecanismos de promoção da liberdade religiosa e do combate à intolerância; VII - redigir e publicar trabalhos, emitir pareceres, promover seminários, estudos, pesquisas e campanhas informativas sobre a promoção da liberdade religiosa e o combate à intolerância; VIII - instituir e manter um centro de documentação onde se possa arquivar e sistematizar dados e informações sobre denúncias recebidas, deliberações do Conselho e demais materiais relacionados com a finalidade do Conselho; IX - elaborar e aprovar seu regimento interno; X - exercer outras atribuições especificadas neste decreto.
Decreto 59.859, Regulamenta a Lei nº 17.463, de 9 de setembro de 2020, que institui o Conselho Municipal de Defesa e Promoção da Liberdade Religiosa - COMPLIR.
Composição do Conselho
CONSELHEIROS EMPOSSADOS DA SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA
CÁRITAS CAMPO LIMPO
Titular: Marilena Machado Rial de Sena
Suplente: Andreia Cristina de Jesus Correia
INSTITUTO CRISTÓVÃO COLOMBO
Titular: Keila Roberta Dias Castro
Suplente: Isabela Ferraz Davies
IGREJA CRISTÃ AMANDO VIDAS
Titular: Sueli Plácido dos Santos Silva
Suplente: Cristiano Maynard Biondi
CONSELHEIROS EMPOSSADOS DOS SEGMENTOS RELIGIOSOS ATEUS AGNÓSTICOS E GRUPOS TRADICIONAIS
AFROBRASIL - Candomblé
Titular: Roberto Carlos Quinto de Souza Santos
Suplente: EDVALDO DA SILVA SANTOS
IGREJA EVANGÉLICA BOLA DE NEVE - Evangélico
Titular: Daniel Francisco de Souza
Suplente: RODRIGO AMORIM PERY MOREIRA
CIDADANIAXÉ – Umbanda
Titular: Cláudia Roberta de Lima Moreira
Suplente: ANDRESSA PIRES DE CARVALHO
MITRA ARQUIDIOCESANA DE SÃO PAULO – Católico
Titular: José Bizon
Suplente: JOSÉ EDUARDO RODRIGUES
B'NAI B'RITH SÃO PAULO – Judaísmo
Titular: Ana Beatriz Prudente Alckmin
MESQUITA BRASIL – Islamismo
Titular: Ali Al Khatib
CENTRO DE ILUMINAÇÃO CRISTÃ NOSSA SENHORA DE FÁTIMA - Santo Daime
Titular: Alessandro de Moraes
Suplente: Daniela Thieri de Moraes
CLAUDHIA ISSA – Wicca
Titular: Claudia Regina Issa Parrero
Suplente: VIRGINIA DAL BO RIBEIRO
CONSELHEIROS QUE EMPOSSADOS DO PODER PÚBLICO
Representantes do Poder Público, indicados pelos seguintes órgãos municipais:
a) Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania;
b) Secretaria Municipal da Saúde;
Titular: Fábio Henrique Salles RF 740.768.8
Suplente: Domingos Dario Silva de Sá RF 847.465.6
c) Secretaria Municipal das Subprefeituras;
Titular: Érico Baptistella Casagrande Souza Pinto RF 914.997-0
Suplente: Luciano Santos Araújo RF 807.992-7
d) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social;
e) Secretaria Municipal de Cultura;
Titular: Fernanda Carvalho Costa - RF: 780.033-9
Suplente: Bruna Laís de Souza Silva – RF 877.339-4
f) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho;
Titular: Flávia Barros Maia – RF 948.900.2
Suplente: Raphael Placido da Silva Ferreira RF 947.547.8
g) Secretaria Municipal de Educação;
Titular: Eva Aparecida dos Santos - RF 816.177.1/1
Suplente: Fabiana Bezerra Nogueira RF 780.681.7/1
h) Secretaria Municipal de Inovação e Tecnologia;
i) Secretaria Municipal de Esportes e Lazer;
Titular: Marcelo Luiz Mendes dos Santos
Suplente: Fernanda de Oliveira Kesper
j) Secretaria Municipal de Segurança Urbana;
Titular: João Paulo Guilherme dos Santos RF 563.036.3
Suplente: Cleidir Rodrigues dos Santos RF 680.061.1
k) Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
Coordenação de Promoção de Igualdade Racial
Contatos
(11) 2833-4305
smdhccpir@PREFEITURA.SP.GOV.BR
Reuniões e atas
Calendário de reuniões 2026
Janeiro
16/01 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Fevereiro
20/02 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Março
20/03 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Abril
17/04 - Reunião Ordinária - PDF | ODT (Ata em aprovação)
Horário: 14h
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Maio
22/05 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Junho
19/06 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Julho
17/07 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Agosto
21/08 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Setembro
18/09 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Outubro
16/10 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Novembro
20/11 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
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Dezembro
18/12 - Reunião Ordinária - PDF | ODT
Horário: 14h
Local: Online
Repositório
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