Subprefeitura Freguesia Brasilândia
Conselho Participativo Municipal - Freguesia/Brasilândia
O que é o Conselho Participativo Municipal?
Sua função é exercer o controle social, assegurando a participação da sociedade, no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos na região, como também sugerindo ações e políticas públicas no território.
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
São atribuições do Conselho Participativo Municipal:
I - Colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
II - Desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
III - Zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
IV - Monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
V - Colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
VI - Manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações.
Período de Mandato
2 anos (2025 - 2027)
Lista de Membros
- Alexsandra Rodrigues de Souza
- Carla Ribeiro de Souza
- Fernando Jose Martins
- Francisco Luciano lima
- Geni da Fonseca
- Hudson de Souza Meire
- Jose Ivo Aureliano Sobrinho
- Jose Luiz Rogério Soares
- Kais Gonçalves de Sousa
- Noemia de Oliveira Mendonça
- Patrícia Maria da Silva
- Richard Poveda Soliz
- Sebastião Mariano Marinho
- Sílvia Alice Silveira de Freitas
- Cristina Barros
Contatos
E-mails do Conselho:
Interlocutor (Coordenadoria de Governo Local):
- Nome: Eliel Souza Guimarães
- Telefone (Direto): 11 96839-8106
- Telefone (Geral): (11) 3981-5003
- E-mail: elielguimaraes@smsub.prefeitura.sp.gov.br
- Endereço: Avenida João Marcelino Branco, 95 - Vila dos Andrades, São Paulo - SP, CEP: 02610-000
Legislação
- DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
- Regimento aprovado pelos membros do Conselho Participativo Freguesia/Brasilândia
- Formatos disponíveis: ODT | PDF - pág 01 | PDF - pág 02 | DOC
Como você pode participar das reuniões?
As reuniões do CPM são destinadas aos Conselheiros Eleitos e Suplentes.
As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.
Reunião Conselho Participativo Municipal – Freguesia/Brasilândia - 2025
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Mês |
Data |
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Janeiro |
16/01 |
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Fevereiro |
20/02 |
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Março |
19/03 |
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Abril |
16/04 |
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Maio |
21/05 |
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Junho |
18/06 |
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Julho |
16/07 |
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Agosto |
20/08 |
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Setembro |
17/09 |
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Outubro |
15/10 |
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Novembro |
19/11 |
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Dezembro |
17/12 |
Horário: 19h às 20h
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia – Avenida João Marcelino Branco, 95 - 02610-000
Nota: As datas ainda poderão sofrer mudanças, uma vez que os conselheiros podem sugerir alterações. Reuniões podem ocorrer, caso necessário, através do Google Meets.
Atas
Atas
Segunda-feira, 3 de Novembro de 2025 | Horário: 12:02
2025
Janeiro - A reunião referente ao mês de janeiro não foi realizada.
Fevereiro
Março
Abril
Maio - Extraordinário
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
2024
Janeiro
Fevereiro
Fevereiro - Extraordinária
Março
Abril - Extraordinária
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Setembro- Extraordinária
Outubro
Novembro
Dezembro
*ata ainda não apresentadas pelos membros
**ata ainda não votada e aprovada pelos membros
2023
Janeiro
Fevereiro
Março
Março - Extraordinária
Abril
Maio
Junho
Julho
Agosto
Setembro
Outubro
Novembro
Dezembro
2022
Janeiro
Fevereiro
Março
Abril
Maio
Junho
Julho*
Agosto*
Setembro**
Outubro**
Novembro
Dezembro
*as atas de julho e agosto não foram apresentadas pelos conselheiros. A Subprefeitura Freguesia/Brasilândia já está em contato com a Secretaria Municipal da Casa Civil buscando orientações sobre como proceder neste caso.
**em setembro e outubro aconteceram as eleições e posse dos novos conselheiros. Com isso, não tivemos reuniões.
2021
Fevereiro
Abril
Maio
Junho
Julho
Setembro
2020
>>>Devido à pandemia de Covid-19, não houveram reuniões em 2020<<<
2019
Atas das reuniões do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia em DOC
2018
Atas das reuniões do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia em DOC
2017
Atas das reuniões do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia em DOC.
2016
Atas das reuniões do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia em DOC.
2015
Ata 06/2015 - Ata da primeira reunião do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia realizada no dia 18 de junho de 2015.
Ata 05/2015 - Ata da primeira reunião do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia realizada no dia 21 de maio de 2015.
Ata 04/2015 - Ata da primeira reunião do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia realizada no dia 16 de abril de 2015.
Ata 03/2015 - Ata da reunião do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia realizada no dia 19 de março de 2015.
Ata 02/2015 - Ata da reunião do Conselho Participativo da Freguesia/ Brasilândia realizada no dia 16 de fevereiro de 2015.
Deliberações/ Resoluções
Não há deliberações/ resoluções realizadas pelo Conselho Participativo Municipal da subprefeitura Freguesia/ Brasilândia.