Subprefeitura Freguesia Brasilândia
Conselho Participativo Municipal - Freguesia/Brasilândia
O que é o Conselho Participativo Municipal?
Sua função é exercer o controle social, assegurando a participação da sociedade, no planejamento e fiscalização das ações e gastos públicos na região, como também sugerindo ações e políticas públicas no território.
Os conselhos municipais são ferramentas de participação ativa dos cidadãos no processo de elaboração de políticas públicas da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP).
O art. 29, XII da Constituição Federal determina a cooperação das associações representativas no planejamento municipal, demonstrando o papel fundamental a ser exercido pelos conselhos municipais.
Os conselhos municipais são compostos por representantes da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP) e da sociedade civil. O caráter permanente desses conselhos possibilita que a participação do cidadão efetivamente se converta na formulação, implementação e avaliação das políticas públicas municipais.
São atribuições do Conselho Participativo Municipal:
- Colaborar com a Coordenação de Articulação Política e Social no nível com sua função de articulação com os diferentes segmentos da sociedade civil organizada;
- Desenvolver ação integrada e complementar às áreas temáticas de conselhos, fóruns e outras formas de organização e representação da sociedade civil e de controle social do poder público, sem interferência ou sobreposição às funções destes mecanismos;
- Zelar para que os direitos da população e os interesses públicos sejam atendidos nos serviços, programas e projetos públicos da região e comunicar oficialmente aos órgãos competentes em caso de deficiências neste atendimento;
- Monitorar no âmbito de seu território a execução orçamentária, a evolução dos Indicadores de Desempenho dos Serviços Públicos, a execução do Plano de Metas e outras ferramentas de controle social com base territorial;
- Colaborar no planejamento, mobilização, execução, sistematização e acompanhamento de Audiências Públicas e outras iniciativas de participação popular do Executivo;
- Manter comunicação com os conselhos gestores de equipamentos públicos municipais do território do distrito e subprefeitura visando a articular ações e contribuir com as coordenações.
Período de Mandato
2 anos (2025 - 2027)
Lista de Membros
• Alexsandra Rodrigues de Souza
• Carla Ribeiro de Souza
• Fernando Jose Martins
• Francisco Luciano lima
• Geni da Fonseca
• Hudson de Souza Meire
• Jose Ivo Aureliano Sobrinho
• Jose Luiz Rogério Soares
• Kais Gonçalves de Sousa
• Noemia de Oliveira Mendonça
• Patrícia Maria da Silva
• Richard Poveda Soliz
• Sebastião Mariano Marinho
• Sílvia Alice Silveira de Freitas
• Cristina Barros
Contatos
E-mails do Conselho:
- cpm.freguesia.brasilandia22a24@gmail.com
- CPMFB@prefeitura.sp.gov.br
Interlocutor (Coordenadoria de Governo Local):
Nome: Eliel Souza Guimarães
Telefone (Direto): 11 96839-8106
Telefone (Geral): (11) 3981-5003
E-mail: elielguimaraes@smsub.prefeitura.sp.gov.br
Endereço: Avenida João Marcelino Branco, 95 - Vila dos Andrades, São Paulo - SP, CEP: 02610-000
Legislação
- DECRETO Nº 54.156, DE 1º DE AGOSTO DE 2013 - Decreto que regulamenta os artigos 34 e 35 da Lei nº 15.764, de 27 de maio de 2013, que dispõem sobre a criação, composição e atribuições do Conselho Participativo Municipal em cada Subprefeitura.
- Regimento aprovado pelos membros do Conselho Participativo Freguesia/Brasilândia
- Formatos disponíveis: ODT | PDF - pág 01 | PDF - pág 02 | DOC
Como você pode participar das reuniões?
As reuniões do CPM são destinadas aos Conselheiros Eleitos e Suplentes.
As reuniões acontecem no auditório da Subprefeitura Freguesia/Brasilândia.
Calendário de Reuniões – 2026
• Janeiro: 28/01
• Fevereiro: 18/02
• Março: 18/03
• Abril: 22/04
• Maio: 20/05
• Junho: 17/06
• Julho: 15/07
• Agosto: 19/08
• Setembro: 25/09
• Outubro: 21/10
• Novembro: 18/11
• Dezembro: 16/12
Horário: 19h às 20h
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia – Avenida João Marcelino Branco, 95 - 02610-000
Nota: As datas ainda poderão sofrer mudanças, uma vez que os conselheiros podem sugerir alterações. Reuniões podem ocorrer, caso necessário, através do Google Meets.
Atas
2026
Janeiro: Reunião Ordinária 26/01/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 26/01/2026
ATA
Fevereiro: Reunião Ordinária 18/02/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 18/02/2026
ATA
Março: Reunião Ordinária 18/03/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 18/03/2026
ATA
Abril: Reunião Ordinária 22/04/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 22/04/2026
ATA
Maio: Reunião Ordinária 20/05/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 20/05/2026
ATA
Junho: Reunião Ordinária 17/06/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 17/06/2026
ATA
Julho: Reunião Ordinária 15/07/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 15/07/2026
ATA
Agosto: Reunião Ordinária 19/08/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 19/08/2026
ATA
Setembro: Reunião Ordinária 25/09/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 25/09/2026
Setembro - Extraordinário
Outubro: Reunião Ordinária21/10/2026
Local: Subprefeitura Freguesia/Brasilândia
Horário: 19h
- Ata Reunião Ordinária do CPM/FB - Realizada em 21/10/2026
Outubro
Novembro
Dezembro
Ata dos anos anteriores (clique aqui)
Deliberações/ Resoluções
Não há deliberações/ resoluções realizadas pelo Conselho Participativo Municipal da subprefeitura Freguesia/ Brasilândia.