Subprefeitura Pirituba Jaraguá
Ações e Programas
O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.
A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.
Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.
A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 46.341.205,00 | R$ 70.731.920,10 | R$ 60.698.216,29 | R$ 39.579.494,31 |
* Informação atualizada ao final de cada mês.
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
|
R$ 52.334.347,00 |
R$ 86.873.444,62 | R$ 77.378.368,05 |
R$ 45.013.673,07 |
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 40.366.331,00 | R$ 100.884.746,84 | R$ 91.843.112,94 | R$ 48.786.492,21 |
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 31.718.610,00 | R$ 32.417.797,49 | R$ 27.344.227,25 |
R$ 25.279.264,93 |
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 29.676.800,00 | R$ 30.806.916,84 | R$ 29.314.586,43 | R$ 27.831.500,25 |
| Orçado | Atualizado | Empenhado | Liquidado |
|---|---|---|---|
| R$ 30.269.374,00 | R$ 31.710.571,86 | R$ 29.588.574,65 | R$ 27.772.688,41 |
** Informação atualizada ao final de cada ano.
Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.
Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.
Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas.
Programa de Metas
O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas através da página Programa de Metas 2025-2028
Metas vinculadas a Subprefeitura Pirituba/Jaraguá no Programa de Metas 2025-2028:
Meta 42: Entregar a Ponte Pirituba-Lapa, que vai melhorar a fluidez do trânsito na região.
Plano de Ação da Agenda 2030
A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da 23 cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal.
Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030
>> Não consta meta vinculada a Subprefeitura Pirituba/Jaraguá no Plano de Ação Agenda 2030. <<
Projeto Diálogo Aberto promovido pela Coordenadoria de Governo Aberto, em parceria com a Subprefeitura Pirituba/Jaraguá
O Diálogo Aberto é um projeto anual que tem como objetivo principal prestar contas para a população sobre diferentes ações que foram realizadas na região ao longo do período proposto. A prestação de contas acontece através da preparação e disponibilização de relatórios anuais, acesse:
RELATÓRIO DIÁLOGO ABERTO 2023/2024
HAND TALK
Clique neste componente para ter acesso as configurações do plugin Hand Talk