Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura regulamentou nesta terça-feira (19) as regras para a solicitação de Alvará de Instalação e Auto de Licença de Funcionamento para helipontos na Capital. O decreto, publicado no Diário Oficial do Município, define procedimentos para licenciamento desses equipamentos. Alvarás emitidos também definirão regras para utilização dos locais, como o número máximo de pousos e decolagens, tipo de aeronave e quantidade de carga permitidos.

O decreto publicado regulamenta a lei 15.723, sancionada em abril de 2013. Segundo as novas regras, os responsáveis pelos helipontos devem apresentar, entre outros documentos, autorização da Agência Nacional da Aviação Civil (ANAC) e do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa (COMAER), além de Estudo de Impacto de Vizinhança, aprovado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente.

Todos os processos de licenciamento desse tipo de equipamento serão analisados pela Comissão Técnica de Legislação Urbanística (CTLU), composta por representantes da Prefeitura e da sociedade civil, que determinará características operacionais como a descrição da maior aeronave prevista para o local, a quantidade de ciclos diários de pouso e decolagem, e a capacidade máxima de carga.

Após a emissão do Alvará de Instalação pela Secretaria de Licenciamento, o responsável deverá solicitar o Auto de Licença de Funcionamento na subprefeitura local. A licença terá validade de cinco anos. As novas regras também determinam que as subprefeituras criem um cadastro de helipontos e heliportos licenciados.

Legislação

A lei 15.723, de abril de 2013, estabelece regras para a implantação, construção, reforma, utilização e funcionamento de aeródromos, heliportos e helipontos na cidade. Esta lei exige que os helipontos passem pelo Estudo de Impacto de Vizinhança.

O estudo exigido analisa os efeitos do heliponto na qualidade de vida da população residente na área. Entre os pontos observados estão o ruído emitido pelos helicópteros, os tipos de estabelecimentos presentes na vizinhança, o horário previsto de funcionamento, a quantidade diária de pousos e decolagens e as medidas propostas para reduzir os impactos negativos gerados.