Prefeitura de São Paulo

Jennyfer Reis

O trabalho análogo à escravidão continua sendo uma das mais graves violações de direitos humanos no Brasil. Previsto no Artigo 149 do Código Penal, o crime se caracteriza por pelo menos uma de quatro condições: trabalho forçado, jornada exaustiva, servidão por dívida ou condições degradantes; sem que seja necessária a presença simultânea de todas elas.  

Embora o enfrentamento a esse crime seja frequentemente associado às ações de fiscalização e repressão, parte desse trabalho depende de uma ampla rede de proteção social, responsável por acolher, orientar e garantir o acesso a direitos às pessoas resgatadas.  

Na cidade de São Paulo, a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS) integra essa política pública como uma das dez secretarias que compõem a Comissão Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo (COMTRAE-SP), coordenada pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC). Instituída em 2013, a comissão é paritária entre poder público e sociedade civil e articula ações de prevenção e enfrentamento ao trabalho escravo.  

Essas ações se materializam por meio do Plano Municipal para Erradicação do Trabalho Escravo, com previsão de ações gerais, de prevenção, repressão, assistência e geração de emprego e renda.  

São Paulo foi o primeiro município do país a criar uma estrutura nos moldes da Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo (CONATRAE) e a elaborar, já em seu primeiro ano de existência, um Plano Municipal específico para o enfrentamento do problema.  

Tráfico de pessoas x Trabalho análogo a escravidão 

O próprio Plano Municipal adota a expressão "tráfico de pessoas e violações correlatas" para tratar os dois fenômenos de forma integrada, reconhecendo que a exploração do trabalho é uma das principais finalidades do mercado ilícito de tráfico de pessoas. Segundo o Protocolo de Palermo, referência internacional sobre o tema, o tráfico se caracteriza pela combinação de uma ação de captação ou transporte, um meio coercitivo, como ameaça, fraude, engano ou abuso de uma situação de vulnerabilidade, e a finalidade de exploração, que inclui o trabalho escravo entre outras formas.  

Na prática, isso significa que o aliciamento de trabalhadores por meio de falsas promessas de emprego já configura, em muitos casos, tráfico de pessoas, ainda que o deslocamento ocorra dentro do território nacional. É nesse contexto que a assistência social desempenha papel estratégico. Após o resgate, é por meio da rede socioassistencial que muitas vítimas conseguem reconstruir suas trajetórias de vida.  

O papel da assistência social  

O Fluxo Municipal atribui à SMADS a realização da escuta qualificada, atendimento nos serviços de acolhimento e demais serviços da rede socioassistencial, o acesso a benefícios e ao Cadastro Único, a articulação e os encaminhamentos intersetoriais no território de acolhimento.  

Dados do Cadastro Único do município de São Paulo, com referência em janeiro de 2026, identificam 2.684 famílias com registro de resgate de situação de trabalho análogo à escravidão, informação inscrita no nível familiar, que indica a existência de ao menos uma pessoa resgatada no núcleo, sem identificar individualmente a vítima. O dado reforça que, além do atendimento pontual, a prevenção das vulnerabilidades que alimentam o ciclo de exploração é parte essencial na atuação da rede. 

Entre as 58 ações previstas no Plano Municipal, estão ainda campanhas de conscientização, capacitação permanente de agentes públicos municipais, fortalecimento de canais de denúncia com garantia de proteção à privacidade e à identidade das vítimas, e ações voltadas à população migrante, grupo historicamente mais exposto à exploração laboral em setores como a confecção têxtil e a construção civil na capital paulista. 

Ao integrar uma política pública construída de forma intersetorial, a SMADS contribui para que pessoas submetidas ao trabalho análogo à escravidão tenham acesso à proteção social, recuperem vínculos, retomem seus projetos de vida e encontrem condições para romper definitivamente com o ciclo de exploração. 

Foto: Imagem meramente ilustrativa, registrada em ensaio fotográfico realizado pelo CCJA Mãe Sofia.