Prefeitura de São Paulo

NOTA DE APOIO À PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO (PEC) 383/2017

O Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo (COMAS/SP) vem, por meio desta, manifestar apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 383/2017, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, que dispõe sobre o fortalecimento do financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
A aprovação da PEC 383/2017, já validada em primeiro turno com ampla maioria, representa um avanço histórico para a consolidação da assistência social como política pública de Estado, ao garantir a vinculação mínima de 1% da Receita Corrente Líquida da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios para o SUAS.

A proposta contribui diretamente para:

•    O fortalecimento da estrutura federativa e descentralizada do SUAS; 
•    A ampliação e qualificação da oferta de serviços socioassistenciais; 
•    A segurança jurídica e orçamentária necessária à continuidade das ações; 
•    A proteção social de famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade. 

Destaca-se, ainda, a relevância da previsão de escalonamento da vinculação de recursos pela União, permitindo uma transição fiscal responsável, sem comprometer a ampliação progressiva do financiamento da política de assistência social.
Ressaltamos que a destinação específica dos recursos para serviços de proteção social básica e especial reforça o caráter estruturante do SUAS, garantindo investimentos em ações continuadas, como o acompanhamento familiar, o fortalecimento de vínculos comunitários e o atendimento a pessoas com deficiência e pessoas idosas.
Diante do exposto, manifestamos nosso apoio à aprovação da PEC 383/2017 em segundo turno, bem como sua posterior tramitação no Senado Federal, entendendo que sua implementação representa um passo fundamental para a efetivação dos direitos socioassistenciais no Brasil.
Encaminhamos esta nota ao Conselho Estadual de Assistência Social, ao Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Senado Federal e à Câmara dos Deputados, reforçando a importância do compromisso institucional com o fortalecimento do SUAS.

Conselheiros do COMAS
Plenária ordinária de 14/04/2026