Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social
Nota de Apoio ao Projeto de Lei 618/2024
NOTA DE APOIO
O Conselho Municipal de Assistência Social de São Paulo – COMAS/SP, vem por meio desta, manifestar apoio ao PL 618/2024, que dispõe sobre a equiparação salarial dos trabalhadores vinculados a Organizações Sociais e entidades que prestam serviços no município de São Paulo.
Entende-se que este PL reforça o objeto de luta dos trabalhadores que lutam há anos para obtenção de salários mais justos, sendo garantida a isonomia salarial, conforme prevê a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT) art. 461:
Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento empresarial, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)
CONSELHEIROS DO COMAS/SP
SÃO PAULO, 05 DE NOVEMBRO DE 2025