Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Todos esses instrumentos: PPA, LDO e LOA, em conjunto, garantem organização, controle e transparência nas finanças públicas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania (SMDHC) disponibiliza um painel orçamentário, atualizado periodicamente, no qual é possível identificar os valores empenhados, liquidados e pagos, quando aplicável, e a vinculação dos gastos às finalidades públicas correspondentes. O painel visa assegurar o acesso a informações detalhadas e consolidadas sobre a execução dos gastos públicos, em observância ao princípio da transparência da gestão fiscal, conforme disposto na Lei Complementar nº 101/2000.

Além disso, informações complementares podem ser obtidas no Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo. Ele operacionaliza o Catálogo Municipal de Bases de Dados (CMBD), que tem por finalidade divulgar uma listagem das bases de dados produzidas por órgãos e entidades da administração municipal. 

A Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania possui duas bases de dados disponíveis no Portal: a Base de Dados do Centro de Referência e Atendimento para Imigrantes (CRAI) e os Balanços do FUMCAD - Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Elas podem ser acessadas diretamente por meio da página específica da Secretaria no Portal. Como alternativa, há uma página dedicada ao tema de direitos humanos no Portal, a qual engloba temáticas da SMDHC e de outras Secretarias correlatas.
 

Orçamento

Data da atualização: 25/08/2026

Fonte: Sistema de Orçamento e Finanças - SOF

Painel Orçamentário - SMDHC

Acesse mais detalhes do orçamento de toda a Prefeitura também no Portal da Transparência

Passagens e Diárias

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos 
servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da 
Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Aberta.
 

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas por meio da página.

Acesse aqui o Programa de Metas 2025-2028

Metas vinculadas a Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. Acesse aqui o Plano de Ação da Agenda 2030

>>>A SMDHC ainda não possui plano setorial vinculado a Agenda 2030<<<