Prefeitura de São Paulo

Para processo administrativo SEI

 Os processos eletrônicos SEI têm o seguinte formato 6017.AAAA/NNNNNNN-D, que identifica:

• 6017 é o código da unidade de SF, significa que foi gerado por sistemas ligados à Secretaria Municipal da Fazenda;
• AAAA é o exercício (ano) em que o processo sei foi gerado;
• NNNNNNN é o número sequencial do processo gerado na unidade;
• D é o dígito verificados.

A vista deve ser solicitada pelo Sistema SAV – Solução de Atendimento Virtual.

Para processos Físico gerado pelo SIMPROC

Os processos físicos gerados pelo SIMPROC têm o formato AAAA-N.NNNNNN-N, que identifica:

• AAAA é o exercício (ano) em que o processo SIMPROC foi gerado;
• X é indicativo do tipo de documento
• XXX.XXX é o número sequencial do processo;
• D é o dígito verificador.

A vista deve ser solicitada por ao CMT no endereço cmtvista@sf.prefeitura.sp.gov.br

O pedido deverá ser enviado pelo interessado a partir de e-mail cadastrado na Senha Web, e deverá conter:

• Nome e CPF do interessado(a)
• Número do processo SEI ou SIMPROC 

• Quando houver, o número do CCM e do CPF/CNPJ do contribuinte e o número de cadastro do imóvel – SQL;
• Anexar ao e-mail documento de identificação e vinculação legal, estatutária ou contratual à pessoa jurídica.

 Pedido de vista por advogado(a) e/ou procurador(a)

O pedido de vista deverá ser enviado pelo interessado a partir de e-mail cadastrado na Senha Web, e deverá conter:

• Nome do(a) advogado(a) e/ou procurador(a). 
• Número do processo SIMPROC 

Importante

- Cabe à Secretaria do Conselho Municipal de Tributos a verificação da legitimidade do requerente e a decisão quanto ao pedido de vista.

- O interessado deverá apresentar o original dos documentos sempre que solicitado pela Administração Tributária.

- Se deferido o pedido de vista a processo eletrônico SEI a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos enviará ao requerente, no e-mail cadastrado na Senha Web, o "link" de acesso por meio do qual poderá ter vista do processo, com validade de 7 (sete) dias corridos a partir da data de envio ao requerente.

- Se deferido o pedido de vista a processo físico a Secretaria do Conselho Municipal de Tributos verificará a disponibilidade do processo, indicando, quando for o caso, o dia a partir do qual o requerente dele poderá ter vista, bem como o local de comparecimento e os horários de atendimento.

- O indeferimento do pedido de vista será devidamente justificado e comunicado ao requerente pelo e-mail cadastrado na Senha Web, dele cabendo pedido de reconsideração, pelo mesmo canal eletrônico, em 05 (cinco) dias úteis contados do envio da comunicação de indeferimento. 

Saiba como acessar sistemas e serviços.

Legislação

Portaria SF nº 85/2022, alteração do endereço eletrônico para solicitação de vista processual.

Portaria SF nº 1/2019, estabelece procedimentos de vista de processo no âmbito CMT.

Instrução Normativa SF/SUREM nº 10/2019, que especifica o que deverá ser protocolizados por meio do aplicativo Solução de Atendimento Virtual – SAV.