Prefeitura de São Paulo

Separe e verifique a documentação comprobatória e necessária já digitalizada, confira no Passo a Passo no assunto a ser utilizado. 

• O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB;
• Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG;
• Recurso Ordinário de Lançamento do IPTU: somente serão aceitos no SAV quando a impugnação já tiver sido protocolada no Novo SAV (após 9/12/2019);

O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.

Serviços Disponíveis SAV - IPTU (Clique no assunto para verificar a disponibilidade)

Imóveis em geral

Imóveis em Condomínio

Mapa Digital

Geral

Contencioso de Lançamento/AII(Auto de Infração) (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário) 

CONDOMÍNIO - Contencioso de Lançamento (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário) 

Benefícios Fiscais -Imunidade, Isenções e Descontos

Exemplo Geral de Documentação Necessária

Documentação para "Impugnações de Lançamento do IPTU em Lote – Condomínios"

Imóveis em geral

• Declaração de Atualização Cadastral (DAC)
• Pedido de Desdobro (DIC-D)
• Pedido de Englobamento (DIC-D)
• Pedido de Remembramento (DIC-D)
• Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (DIC)

IMPORTANTE:

A DAC e a DIC-D têm como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras.

Nunca as utilize para cancelar, retificar, rever ou impugnar lançamento de qualquer tributo.

Como a DAC e a DIC-D não são instrumentos apropriados para as solicitações acima mencionadas, a exigibilidade tributária não será suspensa, e a documentação anexada não será verificada, mesmo que na petição constem outros lançamentos ou números de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Caso a intenção seja protocolizar impugnação, no menu do SAV escolha o tributo e, na sequência, “Impugnação e Recursos”.

Após o preenchimento dos dados solicitados pelo sistema para Defesa Administrativa (impugnação de Lançamento) -1ª Instância, o SAV verificará a tempestividade do pedido e promoverá, automaticamente, a suspensão do crédito tributário.

Imóveis em Condomínio

• Declaração de Atualização Cadastral (DAC)
• Pedido de Desdobro (DIC-D)
• Pedido de Englobamento (DIC-D)
• Pedido de Remembramento (DIC-D)
• Inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal (DIC)

IMPORTANTE:

A DAC e a DIC-D têm como objetivo atualizar o cadastro imobiliário para incidências futuras.

Nunca as utilize para cancelar, retificar, rever ou impugnar lançamento de qualquer tributo.

Como a DAC e a DIC-D não são instrumentos apropriados para as solicitações acima mencionadas, a exigibilidade tributária não será suspensa, e a documentação anexada não será verificada, mesmo que na petição constem outros lançamentos ou números de inscrição no Cadastro Imobiliário Fiscal ou Cadastro de Contribuintes Mobiliários.

Caso a intenção seja protocolizar impugnação, no menu do SAV escolha o tributo e, na sequência, “Impugnação e Recursos”.

Após o preenchimento dos dados solicitados pelo sistema para Defesa Administrativa (impugnação de Lançamento) -1ª Instância, o SAV verificará a tempestividade do pedido e promoverá, automaticamente, a suspensão do crédito tributário.

Mapa Digital

• Alteração Cartográfica do Lote no Mapa Digital

Geral

• Contestação da Não Aceitação da Declaração de Atualização Cadastral (DAC)
• Contestação da Não Aceitação da Declaração de Inscrição Cadastral (DIC)
• Contestação da Não Aceitação da Declaração de Inscrição Cadastral para Desdobro, Englobamento ou Remembramento (DIC-D)
• Recurso Único à Autoridade Superior referente a DAC, DIC ou DIC-D (somente após contestação

Contencioso de Lançamento/AII(Auto de Infração) (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)

• Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância
• Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)
• Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT
• Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

CONDOMÍNIO - Contencioso de Lançamento (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)

• Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância
• Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)
• Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT
• Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

Benefícios Fiscais - Imunidade, Isenções e Descontos

• Pedido Inicial de Isenção (Exceção Isenção Declarável no Sistema GDF ou SIIA) - Exercício Vigente
• Pedido Inicial de Isenção (Exceto Isenção Declarável no Sistema GDF ou SIIA) - Exercícios Retroativos
• Pedido Inicial de Isenção do IPTU para Aposentados e Pensionistas
• Pedido de Remissão do IPTU
• Pedido de Desconto do Imóvel Territorial Urbano
• Recurso Hierárquico referente a Pedido de Desconto do Imposto Territorial Urbano
• Impugnação da Decisão que Indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO
• Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a PEDIDO DE ISENÇÃO
• Pedido de Imunidade Tributária - Exercícios Retroativos
• Impugnação da Decisão que indeferiu o PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (1ª Instância)
• Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a RECONHECIMENTO DE IMUNIDADE (2ª Instância)
• Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

Exemplo Geral de Documentação Necessária

Esta seção corresponde ao exemplo geral de uma Tela de Inclusão de Documentos.

Documentação Obrigatória

• Petição 
• Documento de Identificação 
• Procuração 
• Carteira OAB 
• Foto da Fachada do Imóvel 
• Planta do Imóvel 

Informações Adicionais / Documentação Opcional

• Título de Propriedade: É necessário informar o Tipo do Título de Propriedade e a Data, além de anexar o Documento Digitalizado.
• Observações: Campo para informar quaisquer informações adicionais que você desejar em relação ao seu Requerimento.
• Documentação Opcional: Você pode anexar quaisquer documentos que julgar pertinentes à sua solicitação, como Fotos do imóvel, contas de luz etc.

Observação Importante sobre a Declaração:

Em alguns serviços, na parte inferior da tela, deve ser selecionada uma declaração de ciência. Ao prosseguir, você DECLARA estar ciente da relação de documentos necessários e que a falta ou omissão de documentos pertinentes pode implicar na não-aceitação ou indeferimento do pedido.
 

Documentação para "Impugnações de Lançamento do IPTU em Lote – Condomínios"

Para este serviço, os documentos são inseridos em três etapas:

Etapa 1: Documentação Comum 

• Petição 
• Ata de Eleição do Síndico 
• Documento de identificação do Síndico 
• Procuração 
• Carteira OAB 
• Foto da Fachada do Imóvel 
• Documentação Opcional: Você pode anexar quaisquer documentos que julgar pertinentes à sua solicitação, como Fotos do imóvel, contas de luz etc.

Etapa 2: Títulos de Propriedade 

É necessário informar o Tipo do Título de Propriedade (ex. Matrícula), Circunscrição (ex. 1º Registro de Imóveis da Capital), Nº da Matrícula e Data para cada imóvel, e anexar o respectivo documento.

Etapa 3: Documentos de Identificação dos Proprietários/Compromissários 

É necessário anexar o Documento de Identificação para cada imóvel listado (identificado por SQL e Complemento).