Prefeitura de São Paulo

Separe e verifique a documentação comprobatória e necessária já digitalizada, confira no Passo a Passo no assunto a ser utilizado. 

• O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB;
• Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG;
• O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.
  

Serviços Disponíveis SAV – ITBI-IV (Clique no assunto para verificar a disponibilidade)

CONTENCIOSO DE LANÇAMENTO (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário) 

Imunidade, Isenções e Outros Benefícios Fiscais

Exemplo Geral de Documentação Necessária

CONTENCIOSO DE LANÇAMENTO (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)

• Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância
• Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)
• Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT
• Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso
   

Imunidade, Isenções e Outros Benefícios Fiscais

• Pedido de Imunidade Tributária - Exercícios Retroativos
• Impugnação da Decisão que indeferiu o PEDIDO DE ISENÇÃO
• Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a PEDIDO DE ISENÇÃO
• Impugnação da Decisão que indeferiu o PEDIDO DE NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV (1ª Instância)
• Recurso contra Decisão de 1ª Instância referente a NÃO INCIDÊNCIA DO ITBI-IV (2ª Instância)
• Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso
   

Exemplo Geral de Documentação Necessária

Esta seção corresponde ao exemplo geral de uma Tela de Inclusão de Documentos.

Documentação Obrigatória

• Petição 
• Documento de Identificação 
• Procuração 
• Carteira OAB 
• Foto da Fachada do Imóvel 
• Planta do Imóvel 

Informações Adicionais / Documentação Opcional

• Título de Propriedade: É necessário informar o Tipo do Título de Propriedade e a Data, além de anexar o Documento Digitalizado.
• Observações: Campo para informar quaisquer informações adicionais que você desejar em relação ao seu Requerimento.
• Documentação Opcional: Você pode anexar quaisquer documentos que julgar pertinentes à sua solicitação, como Fotos do imóvel, contas de luz etc.

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Observação Importante sobre a Declaração:

Em alguns serviços, na parte inferior da tela, deve ser selecionada uma declaração de ciência. Ao prosseguir, você DECLARA estar ciente da relação de documentos necessários e que a falta ou omissão de documentos pertinentes pode implicar na não-aceitação ou indeferimento do pedido.