Prefeitura de São Paulo

Separe e verifique a documentação comprobatória e necessária já digitalizada, confira no Passo a Passo no assunto a ser utilizado. 
 

• O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB;
• Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG;
• O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.

Outros Serviços Disponíveis SAV (Clique no assunto para verificar a disponibilidade)

CADIN

RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES

NFS-e/ NFTS - CANCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTOS

APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS

CONTENCIOSO DE LANÇAMENTO – Contribuição de Melhoria e COSIP (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário) 

CONSULTA TRIBUTÁRIA

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

JUNTADA DE DOCUMENTOS

Exemplo Geral de Documentação Necessária

Documentação para o serviço de "Juntada de Documentos"

CADIN

• Impugnação ao Comunicado do CADIN
• Recurso Hierárquico - Impugnação ao Comunicado CADIN

RESTITUIÇÃO E DEVOLUÇÃO DE VALORES

• Pedido de Restituição do ISS (Geral)
• Pedido de Restituição do ISS COM Cancelamento de NFS-e
• Pedido de Restituição do ISS COM Cancelamento de NFTS-e
• Pedido de Restituição da TFE
• Pedido de Restituição da TFA
• Pedido de Restituição da TRSS
• Pedido de Restituição do IPTU
• Pedido de Restituição do ITBI-IV
• Pedido de Devolução de Valores - DAT
• Recurso Hierárquico sobre Restituição de Tributos

NFS-e/ NFTS - CANCELAMENTO E REGULARIZAÇÃO DE PAGAMENTOS 

• Cancelamento de Documentos Fiscais SEM substituição de Notas
• Cancelamento de Documentos Fiscais COM substituição de Notas
• Correção de Registro de Pagamentos de ISS, TFE, TRSS e TFA
• Realocação de Pagamentos no Sistema NFS-e
• Recurso Hierárquico Sobre Cancelamento de Notas Fiscais e Realocação de Pagamentos

APROPRIAÇÃO DE PAGAMENTOS

• Apropriação de Pagamentos para Quitação de Outra Parcela em Programas de Parcelamentos – PPI, PAT, PRD ou PIME
• Apropriação de Pagamentos para Quitação de Tributos em Razão de Rompimento de Parcelamento 
• Apropriação de pagamentos do IPTU para Quitar outra prestação do carnê do IPTU

CONTENCIOSO DE LANÇAMENTO – Contribuição de Melhoria e COSIP (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)

• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância
• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)
• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos – CMT
• CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso
• COSIP - Defesa Administrativa (Impugnação de Lançamento) - 1ª Instância
• COSIP - Recurso Ordinário - 2ª Instância (cabível somente após decisão de 1ª Instância)
• COSIP - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos - CMT
• COSIP - Pedido de Reconsideração de Despacho Denegatório de Seguimento de Impugnação ou Recurso

CONSULTA TRIBUTÁRIA

• Solução de Consulta Tributária

CADASTRO DE CONTRIBUINTES MOBILIÁRIOS

• Reativação de Inscrição no CCM - Pessoa Física
• Reativação de Inscrição no CCM - Pessoa Jurídica

JUNTADA DE DOCUMENTOS

• Juntada ESPONTÂNEA de Documentos
• Juntada de Documentos por CHAMADA

Exemplo Geral de Documentação Necessária 

Esta seção corresponde ao exemplo geral de uma Tela de Inclusão de Documentos.

Documentação Obrigatória

• Petição 
• Documento de Identificação 
• Procuração 
• Carteira OAB 
• Foto da Fachada do Imóvel 
• Planta do Imóvel 

Informações Adicionais / Documentação Opcional

• Título de Propriedade: É necessário informar o Tipo do Título de Propriedade e a Data, além de anexar o Documento Digitalizado.
• Observações: Campo para informar quaisquer informações adicionais que você desejar em relação ao seu Requerimento.
• Documentação Opcional: Você pode anexar quaisquer documentos que julgar pertinentes à sua solicitação, como Fotos do imóvel, contas de luz etc.

Documentação para o serviço de "Juntada de Documentos"

Documentação Obrigatória

• Petição 
• Documento de Identificação 
• Procuração 
• Cópia da Decisão Judicial 

Documentos Juntados (Opcional)

• Você pode anexar quaisquer documentos que julgar pertinentes à sua solicitação (ex. Fotos do imóvel, contas de luz etc.).

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Observação Importante sobre a Declaração:

Em alguns serviços, na parte inferior da tela, deve ser selecionada uma declaração de ciência. Ao prosseguir, você DECLARA estar ciente da relação de documentos necessários e que a falta ou omissão de documentos pertinentes pode implicar na não-aceitação ou indeferimento do pedido.