Prefeitura de São Paulo

Separe e verifique a documentação comprobatória e necessária já digitalizada, confira no Passo a Passo no assunto a ser utilizado. 

• O tamanho máximo de cada documento a ser anexado ao processo é de 25MB;
• Para inclusão de documentos no processo, serão aceitos arquivos no formato PDF e JPG;
• O interessado pelo processo é responsável pela veracidade das informações prestadas e comprovadas.
  

Serviços Disponíveis no SAV – Conselho Municipal de Tributos - Recurso de Revisão (Clique no assunto para verificar a disponibilidade)

IPTU (NL - Notificação de Lançamento/Carnê) 

IPTU - CONDOMÍNIO (NL - Notificação de Lançamento/Carnê) 

IPTU (AII - Auto de Infração) 

ISS (AII - Auto de Infração) e ISS NL(DTCO) (Notificação de Lançamento) 

ITBI-IV (AII - Auto de Infração) 

COSIP E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA

Exemplo Geral de Documentação Necessária

IPTU (NL - Notificação de Lançamento/Carnê)

• Contencioso de Lançamento - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos – CMT (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)
   

IPTU - CONDOMÍNIO (NL - Notificação de Lançamento/Carnê)

• Contencioso de Lançamento - CONDOMÍNIO - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos – CMT (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)
   

IPTU (AII - Auto de Infração)

• Contencioso de Lançamento - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos – CMT (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)
   

ISS (AII - Auto de Infração) e ISS NL(DTCO) (Notificação de Lançamento)

• Contencioso de lançamento - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos – CMT (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)
   

ITBI-IV (AII - Auto de Infração)

• Contencioso de Lançamento - Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos – CMT (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)

COSIP E CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA 

• Contribuição de Melhoria: Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos – CMT Lançamento (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)
   
• COSIP: Recurso de Revisão contra decisão do Conselho Municipal de Tributos – CMT (Tempestivo: Suspende a Exigibilidade do Crédito Tributário)

Exemplo Geral de Documentação Necessária 

Esta seção corresponde ao exemplo geral de uma Tela de Inclusão de Documentos.

Documentação Obrigatória

• Petição 
• Documento de Identificação 
• Procuração 
• Carteira OAB 
• Foto da Fachada do Imóvel 
• Planta do Imóvel 

Informações Adicionais / Documentação Opcional

• Título de Propriedade: É necessário informar o Tipo do Título de Propriedade e a Data, além de anexar o Documento Digitalizado.
• Observações: Campo para informar quaisquer informações adicionais que você desejar em relação ao seu Requerimento.
• Documentação Opcional: Você pode anexar quaisquer documentos que julgar pertinentes à sua solicitação, como Fotos do imóvel, contas de luz etc.

Observação Importante sobre a Declaração:

Em alguns serviços, na parte inferior da tela, deve ser selecionada uma declaração de ciência. Ao prosseguir, você DECLARA estar ciente da relação de documentos necessários e que a falta ou omissão de documentos pertinentes pode implicar na não-aceitação ou indeferimento do pedido.