Prefeitura de São Paulo

Instituído pela Lei Municipal nº 18.270, de 12 de junho de 2025, o Conselho Municipal de Promoção da Segurança Jurídica Tributária (CONSEJUT) é um órgão consultivo integrado por representantes do poder público e de entidades empresariais, profissionais e de classe. O Conselho tem por finalidade promover e aperfeiçoar a segurança jurídica nas relações tributárias, com fundamento na legalidade e na justiça fiscal. Entre suas atribuições estão planejar e propor políticas municipais de proteção ao contribuinte; receber, analisar e encaminhar reclamações; e prestar orientação permanente sobre direitos, garantias e deveres tributários.

Também compete ao CONSEJUT promover ações de informação, conscientização e incentivo ao cumprimento das obrigações tributárias, inclusive em instituições de ensino públicas e privadas, ampliando o alcance educativo de suas atividades.

O Conselho é composto por 24 conselheiros - 12 titulares e 12 suplentes - com mandato para o biênio 2026-2028. Sua presidência cabe ao Secretário Municipal da Fazenda.

O atendimento da Secretaria Executiva do CONSEJUT é realizado pelo endereço consejut@sf.prefeitura.sp.gov.br.

MANDATOS

Biênio 2026/2028 - Portaria Municipal nº 558, publicada em 23 de abril de 2026

• Presidente: Luis Felipe Vidal Arellano (conselheiro titular pela Secretaria Municipal da Fazenda (SF))

Conselheiros

Secretaria Municipal da Fazenda - SF
Presidente: Luis Felipe Vidal Arellano 
Suplente: Thiago Rubio Salvioni

Procuradoria Geral do Município - PGM
Titular: Eduardo André Souza de Melo
Suplente: Eduardo Kanashiro Yoshikai

Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários do Município de São Paulo - SINDAF/SP
Titular: Rafael Rodrigues Aguirrezabal
Suplente: José Ricardo Gomes Dias

Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo - FECOMERCIO/SP
Titular: Aldo Nuñez Macri
Suplente: Sarina Sasaki Manata

Federação das Indústrias do Estado de São Paulo - FIESP
Titular: Edson Takashi Kondo
Suplente: Fábio Nieves Barreira

Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo - CRCSP
Titular: Paulo Takao Takamura
Suplente: Andreia Tibiriçá e Sá de Jesus

Federação Brasileira de Bancos - FEBRABAN
Titular: Eduardo Augusto Marcondes de Freitas
Suplente: Juliano Fernandes Ayres

Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais - ANBIMA
Titular: Soraya Albernaz Alves Figlioli
Suplente: Natalia Salviano Obstat

Ordem dos Advogados do Brasil - Seção São Paulo - OAB/SP
Titular: Fernanda Sá Freire Figlioulo
Suplente: Horácio Villen Neto

Sindicato da Indústria da Construção Civil de Grandes Estruturas no Estado de São Paulo - SINDUSCON/SP
Titular: Rodrigo de Sá Giarola
Suplente: Rodrigo Maito da Silveira

Associação Comercial de São Paulo - ACSP
Titular: Humberto Gouveia
Suplente: Renan Luiz Silva

Câmara Municipal de São Paulo - CMSP
Titular: Paulo Augusto Baccarin
Suplente: Ricardo Teixeira da Silva

REUNIÕES

2026

• 1º Reunião Ordinária - 31/08/2026 [REUNIÃO A SER REALIZADA]
  Local: Associação Comercial de São Paulo
  Rua Boa Vista, 51, Centro, São Paulo (SP)
  Horário: 8 horas

ATAS

2026

>>>Ainda não há ata para ser publicada.

LEGISLAÇÃO

Leis

• Lei Municipal nº 18.270, de 12 de junho de 2025

Portarias

• Portaria Municipal nº 558, publicada em 23 de abril de 2026