Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo realizou na tarde de quarta-feira (1/7), no Edifício Matarazzo, a cerimônia de posse do Conselho Municipal de Tributos (CMT) para o biênio 2026-2028. O CMT é um órgão julgador colegiado composto por representantes do Fisco e da sociedade civil que tem como atribuição decidir, em última instância administrativa, as controvérsias tributárias entre os contribuintes e a administração municipal.

O secretário municipal da Fazenda de São Paulo, Luis Felipe Vidal Arellano, destacou que a posse marca a consolidação de uma conquista institucional da cidade. “O Conselho Municipal de Tributos, instituído há mais de 20 anos, nasceu com uma missão tão precisa quanto nobre: julgar os recursos administrativos em matéria tributária com independência, rigor técnico e imparcialidade. A criação do CMT não foi um detalhe burocrático. Foi a expressão concreta de um princípio: o de que o Estado que cobra é também o Estado que se submete ao controle.”

Arellano avaliou que “ao instruir uma instância especializada de revisão, São Paulo assegurou ao contribuinte que suas razões fossem ouvidas por julgadores qualificados e que a decisão administrativa não seria a palavra final do arbítrio, mas o resultado de um processo justo, fundado no contraditório e na ampla defesa. É a segurança jurídica que deixava de ser promessa para se tornar estrutura.”

O secretário ressaltou os resultados positivos da política de responsabilidade fiscal da cidade, com redução da dívida pública sobre as contas da cidade, estabilização do déficit previdenciário, elevação de investimentos a patamares recordes e atração expressiva de empresas. “Com essas ações, construímos algo que nenhum balanço isoladamente revela, mas que todo investidor reconhece: previsibilidade. Porque a segurança jurídica é hoje um dos ativos mais valiosos de uma cidade. Onde as regras são claras e as decisões são coerentes, o capital se instala, a empresa se abre, o emprego se cria.”

Composição - Foram empossados nesta quarta-feira 48 conselheiros, dos quais 24 são titulares e 24 suplentes. O CMT é composto por sua Presidência, Vice-Presidência, quatro Câmaras Julgadoras Efetivas, Câmaras Reunidas e Secretaria. A auditora-fiscal Regina Vitória Soares Garcia reassumiu a presidência do Conselho, após André Luís Galvão de França Filho presidir o CMT no biênio 2024-2026, e terá como vice-presidente o procurador municipal Marcus Vinicius Oliveira.

“Este será meu quarto mandato como presidente do CMT e me orgulho de dirigir um órgão predominantemente comandado por mulheres: seremos três presidentes de câmaras, uma chefe da representação fiscal e a diretora da secretaria. Todas mulheres”, celebrou Regina Vitória. “A ministra Cármen Lúcia, em recente palestra, afirmou que o Brasil sente ausência de mulheres em cargos decisórios e que essa lacuna não é apenas numérica, mas de perspectiva, sensibilidade e de representatividade. E o município de São Paulo cumpre seu papel, possibilitando que esse espaço seja ampliado de forma consistente com normas como a Lei 15.946/2013, que dispõe sobre a obrigatoriedade de, no mínimo, 50% de mulheres na composição dos conselhos de controle social do município.”

A nova presidente do CMT lembrou que nos 20 anos de atuação do órgão foram julgados, apenas em relação ao ISS, mais de R$ 182 bilhões em cerca de 100 mil autos de infração. E completou salientando o novo desafio do Conselho Municipal de Tributos de adaptar as estruturas locais de julgamento à implementação da Reforma Tributária. “Precisaremos nos reestruturar e reinventar para viver essa mudança, que trará, certamente, grande impacto à administração tributária dos municípios.”

Cerimônia - A posse dos conselheiros do CMT contou com a participação de diversos representantes do poder público e de entidades da sociedade civil. O diretor do Departamento Fiscal (FISC) da Procuradoria Geral do Município, Eduardo André Souza de Melo, que foi conselheiro do CMT no biênio 2022-2024, falou sobre a relevância do órgão. “O Conselho Municipal de Tributos representa uma camada adicional de conformidade fiscal, traz segurança jurídica, garante os princípios condicionais devido processo legal e ampla defesa contraditória para os contribuintes.”

A representante da sociedade civil na solenidade foi a diretora Jurídica da Associação dos Advogados de São Paulo (AASP), Helena Mechlin Wajsfeld Cicaroni. Ao parabenizar os novos conselheiros empossados, ela ressaltou a responsabilidade do órgão na “busca por decisões que ponderem a legalidade e a estrita capacidade contributiva do cidadão, viabilizando um ambiente de negócios previsível onde o contribuinte possa confiar na estabilidade das interpretações da lei e não seja surpreendido por alterações bruscas.”

Confira neste link a composição completa do Conselho Municipal de Tributos no Biênio 2026-2028.