Prefeitura de São Paulo

Fundamentação Legal e Técnica 

O Programa de Acreditação, Integridade e Qualidade da Rede de Ouvidorias SUS foi desenvolvido em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela Lei Federal nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde), pelo Decreto Federal nº 7.508/2021 sobre a organização do SUS, e pela Lei Federal nº 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos e, nesse contexto, trata das atividades das Ouvidorias Públicas. 

Em âmbito municipal, o programa alinha-se ao Decreto nº 58.426/2018, que regulamenta a lei federal de defesa do usuário dos serviços públicos, e ao Decreto Municipal nº 62.809/2023, que atribui à Controladoria Geral do Município, por meio da Ouvidoria Geral, a função de órgão central do Sistema de Ouvidorias da Administração Pública Municipal. A iniciativa também integra a adesão da Divisão de Ouvidoria da SMS ao Sistema Nacional de Acreditação Institucional de Ouvidorias do SUS. 

Instâncias de Estruturação e Governança 

Grupo de Trabalho (2024) 

Instituído pela Portaria Conjunta CGM/SMS nº 01/2024, o Grupo de Trabalho multidisciplinar é responsável pela estruturação metodológica inicial do programa. Coordenado pela Ouvidoria Geral do Município e composto por representantes especializados da CGM e da SMS, desenvolve as seguintes atividades: 

• Metodologia: Customização e adaptação da sistemática FIOCRUZ para a realidade municipal paulistana 

• Critérios técnicos: Definição de parâmetros de avaliação, diretrizes e requisitos para acreditação 

• Operacionalização: Identificação de medidas práticas para implementação dos trabalhos 

• Material de apoio: Produção de conteúdo educativo e documentos modelo para subsidiar o processo 

• Marco normativo: Proposição de atos regulamentares necessários à implementação 

Comitê Consultivo Multidisciplinar à Acreditação (2025) 

Criado pela Portaria Conjunta CGM/SMS nº 01/2025, o Comitê foi elaborado para representar a instância consultiva permanente do programa, com composição ampla e representativa: 

Composição institucional: 

• Controladoria Geral do Município (presidência) 

• Secretaria Municipal da Saúde 

• Secretaria Municipal de Relações Internacionais 

• Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência 

• EMASP/SEGES (Escola Municipal de Administração Pública) 

• Instituição de ensino superior 

• Entidade da sociedade civil 

Atribuições técnicas: 

• Acompanhamento da documentação técnica do programa 

• Orientação sobre conteúdo dos módulos de capacitação 

• Monitoramento da qualidade dos materiais educativos 

• Proposição de ferramentas de avaliação e melhoria contínua 

• Manutenção de diálogo técnico com grupos correlatos 

Centro de Formação em Controle Interno (CFCI) 

Vinculado à CGM, o CFCI atua como instância executiva responsável pelo gerenciamento e suporte às atividades de capacitação, desenvolvendo o Curso de Capacitação Multidisciplinar para Avaliadores em Acreditação, com apoio técnico da Ouvidoria Geral do Município e da Divisão de Ouvidoria do SUS. 

Abordagem Integrada e Multidisciplinar 

O programa contempla uma visão ampla da administração pública, integrando aspectos fundamentais como prevenção e combate à corrupção, promoção da transparência, integridade, acesso à informação, ética, participação social e proteção de dados pessoais. Esta abordagem estabelece uma importante interface entre as ouvidorias e o controle interno municipal, fortalecendo a política de defesa dos direitos dos usuários e promovendo uma cultura organizacional de qualidade e transparência no SUS paulistano.