Prefeitura de São Paulo

A Prefeitura de São Paulo aplicou multa de R$ 11.428.615,57 à concessionária Enel em razão dos apagões registrados entre setembro e dezembro de 2025, especialmente entre os dias 8 e 10 de dezembro, período em que até 3 milhões de consumidores ficaram sem fornecimento de energia elétrica. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Cidade nesta quarta-feira (21).

A multa foi aplicada originalmente no ano passado pelo Procon Paulistano, em razão dos apagões que comprometeram a prestação de um serviço essencial aos consumidores. Após recurso apresentado pela concessionária, a decisão administrativa manteve a penalidade de R$ 11,4 milhões.

Antes da multa, a concessionária já havia sido notificada pelo Procon Paulistano, mas não adotou medidas suficientes para garantir a prestação do serviço de forma contínua, adequada, eficiente e segura, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor.

A penalidade é resultado da análise de reclamações de consumidores e de apuração técnica do órgão, que identificou problemas como interrupções no fornecimento, falhas no atendimento e falta de informações aos usuários.

No despacho da Secretaria Municipal de Justiça, a decisão reconhece a infração ao artigo 22 do Código de Defesa do Consumidor, combinado com o artigo 20 do Decreto Federal nº 2.181/1997 e o artigo 362, inciso IV, da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel).

O despacho estabelece prazo de 15 dias a partir da publicação para a apresentação de recurso administrativo e também prevê a possibilidade de redução de 30% no valor da multa, desde que a empresa renuncie expressamente aos direitos de recorrer administrativa e judicialmente da decisão sancionatória, dentro do prazo recursal, e efetue o pagamento em até 30 dias contados da intimação.

Falhas recorrentes
A multa integra o conjunto de medidas adotadas pela Prefeitura de São Paulo diante das falhas recorrentes no fornecimento de energia elétrica na capital. Desde 2023, a administração municipal tem acionado órgãos reguladores e de controle e recorrido à Justiça para cobrar providências da concessionária e contestar a continuidade do contrato.

Em dezembro de 2025, após novas interrupções no fornecimento, a Procuradoria Geral do Município (PGM) notificou a Aneel e a Enel para pedir explicações sobre veículos da concessionária que permaneciam parados na garagem enquanto milhares de unidades consumidoras estavam sem energia. Naquele mês, a Prefeitura também recorreu à Justiça Federal para solicitar a conclusão da análise administrativa sobre a possível caducidade da concessão.

Em 7 de abril de 2026, a Aneel instaurou o processo que recomenda o encerramento da concessão, após três grandes apagões registrados em 2023, 2024 e 2025. Em 11 de agosto, a agência rejeitou, por unanimidade, recurso apresentado pela Enel São Paulo e manteve o andamento do processo.