Prefeitura de São Paulo

Uma decisão liminar do Tribunal de Justiça de São Paulo, no dia 24 de fevereiro, suspendeu  a aplicação das regras atualizadas de zoneamento urbano da capital, o que tem impedido emissão de alvarás e levado à paralisação de parte das obras imobiliárias na cidade. A medida atende a um pedido do Ministério Público de São Paulo, que questiona a revisão aprovada em 2024 sob o argumento de falhas no processo de participação popular. No entanto, foram realizadas 38 audiências públicas. Apesar de convidado para participar de todas elas, o Ministério Público não compareceu a nenhuma.

A decisão não trata do mérito da lei, mas de aspectos formais, e ainda gera dúvidas sobre qual regra deve ser aplicada — se o zoneamento anterior, de 2016, ou se a suspensão afeta apenas trechos específicos da nova legislação. Diante disso, a Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento (SMUL) não pode retomar a emissão de novos alvarás.

A Prefeitura trabalha para reverter a decisão no próprio tribunal, já que se trata de uma liminar individual, ainda sujeita à análise do colegiado. Enquanto isso, o setor imobiliário enfrenta um cenário de insegurança jurídica, com impacto direto no andamento de novos empreendimentos e investimentos na cidade.

A liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo na Ação Direta de Inconstitucionalidade provocou a paralisação do licenciamento urbanístico na capital, gerando um efeito em cadeia de insegurança jurídica e travamento administrativo. Atualmente, 4.459 processos estão com a tramitação suspensa, o que representa investimentos interrompidos, redução na geração de empregos e impacto direto na oferta de novas moradias.

Além do setor imobiliário, a medida também afeta o interesse público ao impedir a execução de melhorias urbanas e contrapartidas sociais previstas na legislação. No ano de 2025, a cidade de São Paulo arrecadou diariamente, em média, R$ 4,2 milhões em Outorga Onerosa, fundamental para projetos e ações nas periferias. Com isso, diversos projetos podem ser comprometidos, incluindo mais de R$ 990 milhões destinados à habitação de interesse social e urbanização de favelas, cerca de R$ 540 milhões para obras de infraestrutura, como vias e drenagem, e R$ 278 milhões voltados à qualificação urbana, com investimentos em parques, acessibilidade e requalificação de espaços públicos.