Prefeitura de São Paulo

Decreto nº 60.169 DE 9 de abril de 2021 - Introduz alterações no Decreto nº 50.446, de 20 de fevereiro de 2009, que regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação especifica.
 

Resolução nº 5.998 da ANTT, de 3 de novembro de 2022  - Atualiza o Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos, aprova suas Instruções Complementares, e dá outras providências. 
 

Decreto Municipal n° 50.446, de 20 de fevereiro de 2009 - Regulamenta o transporte de produtos perigosos por veículos de carga nas vias públicas do Município de São Paulo, nos termos da legislação específica.

 

Portaria n° 54 / SVMA / 2009, de 26 de março de 2009 - Plano de Atendimento a Emergências no transporte de produtos perigosos por veículo de carga nas vias públicas do Município.Detalhe

Lei Municipal n° 11.368, de 17 de maio de 1993 - Dispõe sobre o transporte de produtos perigosos de qualquer natureza por veículos de carga no Município de São Paulo, e dá outras providências. Detalhe

 Para pesquisar toda a legislação Municipal acesse o CADLEM, Catálogo de Legislação Municipal.