Prefeitura de São Paulo

O processo eletrônico referente a empreendimentos caracterizados como heliponto deverá ser autuado junto ao Protocolo da SVMA sob o tipo "Análise de EIV-RIV: Heliponto".
A documentação exigida deve ser apresentada em arquivos separados, no formato PDF, com tamanho máximo de 50 megabytes por arquivo, devidamente assinados e identificados.
O procedimento completo de análise, bem como a lista de documentos exigidos, está estabelecido na Portaria SVMA/DECONT nº 03, de 05 de abril de 2018, conforme resumo abaixo:

Documentação exigida:

1.    Requerimento de Análise de Estudo de Impacto de Vizinhança e Relatório de Impacto de Vizinhança – EIV/RIV;
2.    Declaração de Responsabilidade Técnica (ART) referente ao EIV/RIV, com descrição da equipe técnica, registros nas entidades de classe e ART assinadas e quitadas;
3.    Procuração conforme modelo do Anexo I da Portaria SVMA/DECONT nº 03/2018;
4.    Cópia da Portaria de inscrição do heliponto no registro de aeródromos da ANAC;
5.    Cópia do número do contribuinte – IPTU;
6.    Declaração do responsável legal pelo edifício (se já instalado) ou pelo empreendimento (a instalar);
7.    Convenção condominial ou ata de assembleia geral ordinária que atribua poderes ao responsável legal (se instalado) ou contrato social e CNPJ do empreendedor (a instalar);
8.    Documentos pessoais do responsável legal;
9.    Plantas de caracterização do empreendimento: localização, planta baixa, planta de corte transversal da edificação com as rampas de aproximação e saída, aprovadas pela autoridade competente;
10.    Planta em raio de 200 m do heliponto com descrição da presença de equipamentos urbanos e comunitários (escolas, hospitais, maternidades, prontos-socorros, creches, asilos, orfanatos, casas de repouso, entre outros);
11.    Indicação se o heliponto está instalado ou será instalado;
12.    Identificação do helicóptero de projeto (peso, dimensões, número de motores, emissão de ruído etc.);
13.    Informar os horários pretendidos de funcionamento: das 7h às 19h (período diurno) e das 19h às 22h (período noturno), conforme legislação vigente;
14.    Informações sobre os aspectos de segurança da aeronave no heliponto;
15.    Estudo de pressão sonora, conforme Norma Técnica ABNT NBR 10151:2000 (ou norma vigente);
16.    Definição das áreas de influência (direta – AID, indireta – AII, e diretamente afetada – ADA);
17.    Análise em raio de 250 m a partir do centro da área de pouso e decolagem, conforme Decreto nº 58.943/2019, abordando temas como: adensamento populacional, tráfego, ventilação, paisagem urbana e patrimônio natural/cultural;
18.    Recomenda-se a apresentação de Carta de Mitigação assinada por moradores do edifício ou da vizinhança, em atendimento às medidas preventivas, mitigadoras, compensatórias e de recuperação;
19.    O EIV/RIV deve seguir, no mínimo, o roteiro previsto na Portaria SVMA/DECONT nº 03/2018.

Legislação Aplicável

As diretrizes sobre implantação, construção, reforma, ampliação e funcionamento de helipontos no Município de São Paulo estão estabelecidas na:
•    Lei Municipal nº 15.723/2013
•    Decreto nº 58.094/2018
•    Portaria SVMA/DECONT nº 03/2018
•    Portaria nº 62/SVMA-G/2007

Procedimentos de Autuação

No momento da autuação do processo administrativo junto ao Protocolo Geral da SVMA, todos os documentos devem ser apresentados em arquivos PDF separados, devidamente nomeados, com tamanho inferior a 50MB.

Preço Público – 2025 (Decreto nº 63.990/2024)

•    Recepção de documentos para autuação eletrônica (SEI): R$ 28,90 (até 50 MB)
•    Valor adicional por megabyte excedente: R$ 2,80
•    Análise para emissão de Licença Ambiental de Heliponto: R$ 5.530,00 (a ser recolhido por meio de guia DAMSP, mediante solicitação)
Após o pagamento do preço público de autuação, o interessado deverá efetuar o pagamento do valor de análise para que o número do processo SEI seja informado.

Consulta pública e informações
As informações relativas aos Relatórios de Impacto de Vizinhança (EIV-RIV/Heliponto) estão disponíveis e atualizadas semanalmente no Portal GeoSampa.

Atendimento ao público
•    Atendimento presencial:
Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Rua do Paraíso, 387 – Térreo
Telefone: (11) 5187-0326
E-mail: svmaprotocolo@prefeitura.sp.gov.br
•    Informações técnicas:
Grupo Técnico de Helipontos – GTH
E-mail: svmagth@prefeitura.sp.gov.br
Telefone: (11) 5187-0406