Prefeitura de São Paulo

Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA /Nº 47 de 10 de Julho de 2023
Define os procedimentos e fluxos, na Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente – SVMA, para definição, aprovação, uso e controle dos recursos advindos de compensações ambientais, conforme a Lei Federal nº 9.985/2000, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC.

Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA / DECONT nº 84 de 22 de novembro 2019 - Altera a organização da Coordenação de Licenciamento Ambiental - CLA.

Deliberação CONSEMA Normativa 01/2018 - Fixa tipologia para o licenciamento ambiental municipal de
empreendimentos e atividades que causem ou possam causar
impacto ambiental de âmbito local 

 Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA / DECONT nº 05 de 10 de setembro 2018 - Define os conceitos e procedimentos para o Licenciamento Ambiental de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo e estabelece a documentação necessária para autuação do respectivo processo administrativo. 

Portaria Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA / DECONT nº 03 de 06 de outubro 2017- Estabelece diretrizes e regulamenta os procedimentos para o Licenciamento Ambiental Eletrônico de Atividades Industriais no âmbito do Município de São Paulo.  

Lei Federal Complementar n° 140/2011, - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI E VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da constituição federal, para a cooperação entre a união, os estados, o distrito federal e os municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981.

Para pesquisar toda a legislação Municipal acesse o CADLEM, Catálogo de Legislação Municipal.