Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente

Legislação - Secretaria do Verde e do Meio Ambiente

Acesse as normas jurídicas com as competências e atribuições da Secretaria do verde e do Meio Ambiente

As publicações em formato acessível seguem orientações da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência (SMPED) para a emissão do Selo de Acessiblidade Digital.

 

 

Para pesquisar toda a legislação municipal acesse o CADLEM,Catálogo de Legislação Municipal.

Veja também: Diário Oficial (do.online)

 

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