Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente
Leis
Segunda-feira, 20 de Outubro de 2025 | Horário: 18:33
LEI SVMA
Lei nº 11.426 de 18 de outubro de1993 - Cria a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA; cria o Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES, e dá outras providências.
Lei nº 14.887 de 15 de janeiro de 2009 - Primeira reorganização da SVMA
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