Prefeitura de São Paulo

Contratos administrativos são acordos formais (ou seja, registrados em documentos) que a administração pública estabelece com empresas, indivíduos, entidades sem fins lucrativos ou mesmo outros órgãos públicos para atingir objetivos de interesse público.

De acordo com a Lei Federal n° 14.133/2021, as compras e contratações de bens, materiais, obras e serviços realizadas pela administração pública devem ser, por via de regra, formalizadas através de contratos que registrem, obrigatoriamente, informações sobre o objeto (bem, material ou serviço); vinculação do contrato e do edital de licitação à proposta do fornecedor vencedor da licitação ou ao documento que tiver autorizado a contratação direta e a respectiva proposta; a legislação aplicável à execução do contrato; o regime (forma) de execução dos serviços ou fornecimento dos bens ou materiais; os prazos de início das etapas de execução, conclusão, entrega e recebimento definitivo do objeto do contrato; o preço e as condições de pagamento; o reajuste ou atualização de preços; os direitos e as responsabilidades das partes contratantes e contratadas; as penalidades cabíveis e os valores das multas em caso de descumprimento de responsabilidades; o crédito orçamentário da despesa, ou seja, de onde virá o recurso ou valor que o órgão utilizará para pagamento ao fornecedor (contratado) naquele contrato, dentre outras informações previstas em legislação.

Por “contrato”, a lei compreende o uso de instrumentos (documentos) específicos, de acordo com as características do objeto adquirido ou serviço contratado. Os instrumentos normalmente utilizados na Prefeitura de São Paulo são:

Termo de Contrato (Íntegra): geralmente utilizado para formalizar a compra ou contratação de bens, materiais e serviços de valor mais elevado e/ou que serão entregues ou executados pelo fornecedor (contratado) ao longo do tempo.

Nota de Empenho de Despesa: utilizada para formalizar a compra ou contratação direta, ou seja, sem licitação em razão de menor valor ou com entrega ou execução total e imediata de todos os bens, materiais ou serviços adquiridos, e quando 44 também não existam obrigações futuras do fornecedor (por exemplo assistência técnica, serviços adicionais), independentemente de seu valor.

Na Prefeitura de São Paulo, é autorizado, com exceção à essa regra geral, a não utilização desses instrumentos formais de contratação, no caso de pequenas compras ou de prestação de serviços de pronto pagamento, cujo valor não seja maior que R$ 10.000,00 (dez mil reais), de acordo com o Decreto Municipal n° 62.100/2022, em seu artigo 95, parágrafo 2º.

As informações sobre contratos também podem acessadas nos seguintes portais:

• Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
• Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
• Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo.

Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou de contratar com a Administração, por terem praticado infração anteriormente

RELAÇÃO DE CONTRATOS CELEBRADOS EM 2026:

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0002069-3
EXTRATO DO CONTRATO Nº 003/SPOBRAS/2026
CONTRATADA: OPINION AUDITORES INDEPENDENTES
CNPJ: Nº 65.082.513/0001-34
OBJETO: Prestação de serviços de auditoria, conforme descrição no Anexo I – Termo de Referência.
PRAZO: 12 meses
VALOR: R$ 43.500,00
Data: 21/01/2026
Data da publicação: 23/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0001089-2
EXTRATO CONTRATO Nº 002/SPOBRAS/2026
LICITAÇÃO SPOBRAS N° 010/2025
CONTRATADA: BORGEO ENGENHARIA E SERVICOS LTDA., CNPJ: Nº 35.474.454/0001-89
Objeto: Execução de Reconstrução e Reforma do Muro de Arrimo em Unidade Educacional – CEI JARDIM HERCÍLIA - Lote 15
Valor:R$715.940,89
Data: 16/01/2026
Data da publicação: 20/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0000631-3
EXTRATO CONTRATO nº001/SPOBRAS/2026
LICITAÇÃO SPOBRAS nº 001/2025
OBJETO: Projetos Básicos, Executivos e Execução das Obras de implantação da ligação viária entre a Av. Jornalista Roberto Marinho e a Rodovia dos Imigrantes, e implantação do Parque Linear com solução e adequação do sistema de macro e micro drenagem na Região Sul na Cidade de São Paulo, conforme Anexo I -Termo de Referência
CONTRATADA: ACCIONA CONSTRUCCIÓN S.A
CNPJ: 03.503.152/0001-03
Valor: R$2.099.437.055,00
Prazo: 51 meses
Data: 13/01/2026
Data da publicação: 14/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0001105-8
EXTRATO CONTRATO Nº 050/SPOBRAS/2025
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 012/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de Reforma e Requalificação de Centro Educacional Unificado - CEU PÊRA MARMELO – LOTE 65, conforme Anexo I -Termo de Referência
CONTRATADA: CAMILA CONSTRUTORA LTDA.
CNPJ: 05.625.875/0001-00
Valor: R$128.102,23
Prazo: 07 meses
Data: 07/01/2026
Data da publicação: 12/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0002028-6
EXTRATO CONTRATO Nº049/SPOBRAS/2025
PARCEIRIA SESI – SERVIÇO SOCIAL DA INDUSTRIA – SESI -SP
CNPJ: Nº 03.779.133/0032-00
Objeto: Autorização de Plano Empresarial para Utilização de Centro de Qualidade de Vida do SESI-SP
Prazo: 05 (cinco) anos
Data: 30/12/2025

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0001088-4
EXTRATO DO CONTRATO Nº 052/SPOBRAS/2025
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 009/2025
OBJETO: contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de Reconstrução e Reforma do Muro de Arrimo em Unidade Educacional – CEI DIRETA PROFESSOR DURVAL MIOLA - Lote 14.
Contratada: B3M ENGENHARIA CIVIL LTDA (ME)
CNPJ: 47.614.013/0001-14
Valor: R$1.047.548,08
Prazo de Vigência: 09 meses
Data: 02/01/2026
Publicação: 07/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0001133-1
EXTRATO DO CONTRATO Nº 054/SPOBRAS/2025
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 013/2025
OBJETO: Contratação de empresa especializada para execução de reforma e requalificação de unidades educacionais – CEI DIRETO Jardim Santo André – lote 252.
Contratada: HEBROM CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 04.941.945/0001-69
Valor: R$ R$2.462.193,71 (dois milhões quatrocentos e sessenta e dois mil cento e noventa e três reais e setenta e um centavos) , cujo percentual de desconto ofertado foi de 22,05%, conforme da proposta da Contratada.
Prazo de Vigência: 09 meses
Data: 29/12/2025
Publicação: 07/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0001090-6
EXTRATO DO CONTRATO Nº 053/SPOBRAS/2025
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 011/2025
OBJETO: Execução de Reconstrução e Reforma do Muro de Arrimo em Unidade Educacional - CEI DIRETA APARECIDA SIQUEIRA CAMPOS - Lote 16
Contratada: HEBROM CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 04.941.945/0001-69
Valor: R$1.038.646,63 (um milhão trinta e oito mil seiscentos e quarenta e seis reais e sessenta e três centavos), cujo percentual de desconto ofertado foi de 23,75%, conforme da proposta da Contratada.
Prazo de Vigência: 09 meses
Data: 29/12/2025
Publicação: 07/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0000667-2
EXTRATO DO CONTRATO Nº 055/SPOBRAS/2025
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 014/2025
OBJETO: Execução de Reconstrução e Reforma do Muro de Arrimo em Unidade Educacional — EMEF DILERMANDO DIAS DOS SANTOS e EMEF GENERAL ALVARO SILVA BRAGA — Lote 7.
Contratada: HEBROM CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: 04.941.945/0001-69
Valor: R$1.873.130,34 (um milhão oitocentos e setenta e três mil cento e trinta reais e trinta e quatro centavos), cujo percentual de desconto ofertado foi de 23,75%, conforme da proposta da Contratada.
Prazo de Vigência: 09 meses
Data: 29/12/2025
Publicação: 07/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2025/0001091-4
EXTRATO DO CONTRATO Nº 051/SPOBRAS/2025
LICITAÇÃO SPOBRAS Nº 015/2025
OBJETO: contratação de empresa especializada em engenharia para a execução de Reconstrução e Reforma do Muro de Arrimo em Unidade Educacional – EMEF ALMIRANTE TAMANDARÉ – Lote 17, conforme Anexo I -Termo de Referência.
CONTRATADA: B3M ENGENHARIA CIVIL LTDA (ME)
CNPJ: 47.614.013/0001-14
Valor: R$1.031.573,73
Prazo de Vigência: 09 meses
Data: 02/01/2026
Publicação: 07/01/2026

RELAÇÃO DE TERMOS DE ADITAMENTO CELEBRADOS EM 2026:

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0000662-0
EXTRATO DO ADITAMENTO Nº 01 AO CONTRATO Nº 008/SPOBRAS/2025
Licitação: 004/2024
Contratada: ENGECON ABC CONSTRUÇÕES, EMPREENDIMENTOS E INCORPORADORA LTDA.
CNPJ: Nº 02.513.327/0001-92
Objeto do Aditamento: Adoção de nova planilha de serviços, preços e quantidades, incluindo itens novos e aumentando o valor do contrato e de novo cronograma físico-financeiro sem alteração dos atuais prazos contratuais.
Data: 23/12/2025
Data da publicação: 20/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2022/0000723-3
EXTRATO RETIRRATIFCAÇÃO DO ADITAMENTO 03 AO CONTRATO Nº 038/SPOBRAS/2022
LICITAÇÃO SPOBRAS N° 001/2022
CONTRATADA: MACOR ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA
CNPJ: Nº 57.646.374/0001-04
Objeto: Fica rerratificado o Termo de Aditamento n° 03 para adoção da nova planilha de serviços e preços, (doc. SEI nº 147642220), sem alteração do valor atual do contrato.
Data: 16/01/2026
Data da publicação: 20/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0001194-1
EXTRATO DO ADITAMENTO 07 AO CONTRATO Nº 239/SPOBRAS/2023
CONTRATADA: HIDROPAV CONSTRUTORA E PARTICIPAÇÕES LTDA
LICITAÇÃO SPOBRAS N° 101/2023
CNPJ: Nº 31.258.472/0001-72
Objeto: Adoção de nova planilha de serviços, preços e quantidades, reduzindo o valor do contrato e de novo cronograma físico-financeiro, mantendo os atuais prazos contratuais. alterando o valor do contrato de R$9.089.344,22 — P0 para R$9.084.922,22 – P0, resultante de uma redução de -R$4.422,00 (-0,05%), ou seja, um acréscimode R$419.149,50 (4,61%) e uma redução de -R$423.571,50 (-4,66%) sobre o valor inicial do contrato.
Data: 23/12/2025.
Data da publicação: 14/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0000656-5
EXTRATO ADITAMENTO 05 AO CONTRATO Nº 220/SPOBRAS/2023
LICITAÇÃO SPOBRAS N° 080/2023
CONTRATADA: STEIN INCORPORAÇÕES LTDA (EPP).
CNPJ: Nº 17.861.752/0001-40
Objeto: Fica adotado novo Cronograma Físico-Financeiro – documento SEI nº 146283901, prorrogando o prazo de vigência contratual até 30/04/2026.
Data: 02/01/2026
Data da publicação: 13/01/2026

EXTRATO DO PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0001689-7
ADITAMENTO 05 AO CONTRATO Nº 305/SPOBRAS/2023
LICITAÇÃO SPOBRAS N° 145/2023
CONTRATADA: HEBROM CONSTRUÇÕES LTDA.
CNPJ: Nº 04.941.945/0001-69
Objeto: Adoção de novo cronograma físico-financeiro, alterando o prazo de vigência contratual para 30/04/2026
Data: 29/12/2025
Data da publicação: 08/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0000787-1
EXTRATO DO ADITAMENTO 06 AO CONTRATO Nº 273/SPOBRAS/2023
LICITAÇÃO SPOBRAS N° 113/2023
Contratada: CONSTRUMIK COMÉRCIO E CONSTRUÇÃO LTDA.
CNPJ: Nº 58.092.891/0001-33
Objeto: Adoção de novo cronograma físico-financeiro, alterando o prazo de vigência contratual até 29/06/2026.
Data: 19/12/2025
Data da publicação: 07/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2023/0001535-1
EXTRATO DO ADITAMENTO 05 AO CONTRATO Nº 302/SPOBRAS/2023
LICITAÇÃO SPOBRAS N° 131/2023
Contratada: TRÓPICO CONSTRUTORA E INCORPORADORA EIRELI.
CNPJ: Nº 49.049.695/0001-95
Objeto: Adoção de novo cronograma físico-financeiro alterando o prazo de vigência contratual até 30/04/2026.
Data: 19/12/2025
Data da publicação: 07/01/2026

PROCESSO SEI Nº 7910.2022/0001719-0
EXTRATO ADITAMENTO 04 AO CONTRATO Nº 202/SPOBRAS/2023
LICITAÇÃO SPOBRAS N° 006/2023
Contratada: STEIN INCORPORAÇÕES LTDA (EPP).
CNPJ: Nº 17.861.752/0001-40
Objeto: Adoção de novo cronograma físico-financeiro alterando o prazo vigência contratual até 30/04/2026.
Data da assinatura: 02/01/2026
Data da publicação: 06/01/2026

Acesse os Contratos Administrativos anteriormente firmados pela SPObras