Prefeitura de São Paulo

A Execução Orçamentária consiste no cumprimento das regras para a realização da despesa tributária, conforme a disponibilidade financeira da Prefeitura Municipal de São Paulo (PMSP). Dessa forma, a execução orçamentária pode ser entendida como a trajetória da despesa pública, com identificação das condições de seu início e seu término.

O Plano Plurianual (PPA), previsto no art. 165, I da Constituição Federal, é o principal instrumento de planejamento público para orientação estratégica e  o estabelecimento de prioridades e metas. Materializado por meio de Programas e Ações da PMSP, o PPA apresenta as despesas de capital e custeio decorrente de todas as áreas do governo, dando transparência à aplicação dos recursos e aos resultados obtidos.

A programação da execução orçamentária deverá seguir o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), prevista no art. 165, II da Constituição Federal, que é o instrumento, de iniciativa do Poder Executivo, para o estabelecimento de metas e prioridades do exercício financeiro da PMSP, pelo período de um ano. Além disso, a execução orçamentária deverá atender as receitas vinculadas às finalidades específicas, independentemente do exercício de ingresso.

Nesse sentido, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) prevê a realização das despesas de capital para o exercício seguinte e confere a possibilidade de realização mais imediata do PPA. Além disso, tem como função a orientação da elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), que dispõe sobre as alterações na legislação tributária, o estabelecimento da política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento e a manutenção do equilíbrio entre receitas e despesas.

A LOA também institui critérios e formas de limitação de empenho, a determinação das normas relativas ao controle de custos, e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos, estabelecendo condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

Outras informações a respeito dos instrumentos de orçamento público podem ser encontradas site da Secretaria Municipal da Fazenda e na página de Receitas e Despesas do Portal de Transparência.

A SMADS possui duas unidades orçamentárias, o Fundo Municipal de Assistência Social (código 93) e a Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social (código 24).

Execução orçamentária: Confira a execução orçamentária da SMADS e do Fundo desde 2003 neste arquivo: XLSX ou ODS. A data de atualização é 31/03/2021.

ORÇAMENTOS ANUAIS

Atualizado em fevereiro de 2025

Para pesquisar as informações sobre Repasses e Transferências, acesse a página Repasses e Transferências de Recursos Financeiros no Portal da Transparência, e a página Emendas Parlamentares.

Acesse também informações relativas às diárias e passagens aéreas dos servidores públicos municipais, na página Diárias e Passagens no Portal da Transparência.

Informações sobre Obras Públicas podem ser acessadas no Portal Obras Abertas

Programa de Metas

O Programa de Metas define as prioridades do governo, as ações estratégicas, os indicadores e as metas quantitativas para cada um dos setores da administração. É possível consultar o conteúdo do programa e acompanhar o desenvolvimento das metas:

Acesse o Programa de Metas 2025-2028

Metas vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no Programa de Metas 2025-2028:

Meta 84 - Entregar 10 Vilas Reencontro, dobrando a rede de acolhimento e as oportunidades de reinserção social para a população em situação de rua.

Meta 85 - Fortalecer, ampliar e publicizar o Programa Família Acolhedora, com 6 novos serviços para proteção integral a crianças e adolescentes afastados da família por medida imposta pelo Sistema de Garantia de Direitos.

Meta 86 - Apoiar 3 mil pessoas com os auxílios Reencontro Moradia e Reencontro Família, para saída qualificada da situação de rua.

Programa de Integridade e Boas Práticas – PIBP

O Programa de Integridade e Boas Práticas consistente no conjunto de mecanismos e procedimentos internos destinados a detectar e prevenir fraudes, atos de corrupção, irregularidades e desvios de conduta, bem como a avaliar processos objetivando melhoria da gestão de recursos, para garantir a transparência, a lisura e a eficiência.

Conforme Decreto Municipal 59.496/2020 e a Portaria CGM 117/2020, os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município deverão implementar o Programa de Integridade e Boas Práticas - PIBP, estruturados nos seguintes eixos fundamentais:
•    I - Comprometimento e apoio da alta administração;
•    II - Existência de unidade responsável no órgão ou na entidade;
•    III - Análise, avaliação e gestão dos riscos associados ao tema da integridade;
•    IV - Monitoramento contínuo dos atributos do programa de integridade.

Saiba mais sobre o Programa de Integridade e Boas Práticas. Em caso de dúvidas, entre em contato através do e-mail: cgmpibp@prefeitura.sp.gov.br

Plano de Integridade e Boas Práticas da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS)

Plano de Integridade e Boas Práticas SMADS - 2023 

Plano de Ação da Agenda 2030

A Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável da Organização das Nações Unidas (ONU) é adotada como uma diretriz de políticas públicas em âmbito municipal, conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 16.817/2018. A Agenda está integrada a outros instrumentos de planejamento, orçamento e gestão, incluindo o Plano Plurianual (PPA), a Lei Orçamentária Anual (LOA), o Programa de Metas e os planos setoriais da cidade. Cada órgão municipal tem compromissos específicos definidos na Agenda Municipal 2030 e em seu respectivo Plano de Ação, que tem um período de quatro anos, alinhados às suas áreas de atuação. O monitoramento das ações vinculadas à Agenda 2030 é concentrado na Secretaria Executiva de Planejamento e Entregas Prioritárias (SEPEP), integrante da Secretaria de Governo Municipal. 

Acesse o Plano de Ação da Agenda 2030

Metas vinculadas a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social no Plano de Ação Agenda 2030:

Meta 1.1 - Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as pessoas em todos os distritos do Município. 
Meta 1.1.2 - Reduzir a População em Situação de Rua para o equivalente a 0,05% da população municipal.
Meta 1.1.3 - Ampliar o atendimento à População em Situação de Rua

Meta 1.2 - Até 2030, reduzir a proporção de homens, mulheres e crianças, de todas as idades, que vivem na pobreza monetária e não monetária, de acordo com as definições nacionais.
Meta 1.2.1 - Reduzir a quantidade de famílias em situação de pobreza em 20%
Meta 1.2.2 - Reduzir a quantidade de famílias em situação de baixa renda em 50% 

Meta 1.3 - Assegurar, em nível municipal, até 2030, o acesso aos programas de transferência de renda, às pessoas em situação de vulnerabilidade, conforme critérios de acesso.
Meta 1.3.4 - Ampliar em 100% o percentual de famílias com direito ao benefício que recebem transferência de renda.

Meta 1.5 - Até 2030, reduzir a exposição das pessoas em situação de vulnerabilidade a eventos extremos relacionados com o clima e outros choques e desastres econômicos, sociais e ambientais.

Meta 1.b - Criar marcos políticos sólidos em nível municipal com base em estratégias de desenvolvimento a favor dos pobres e sensíveis a gênero e a raça/cor, para apoiar investimentos acelerados nas ações de erradicação da pobreza.

Meta 5.2 - Eliminar todas as formas de violência de gênero nas esferas pública e privada, destacando a violência sexual, o tráfico de pessoas e os homicídios, nas suas intersecções com raça, etnia, idade, deficiência, orientação sexual, identidade de gênero, territorialidade, cultura, religião e nacionalidade, em especial para as mulheres e meninas em situação de maior vulnerabilidade.

Meta 5.2.3 - Ampliar o número de vagas em serviços de acolhimento sigiloso e provisório para mulheres em situação de violência e para mulheres em situação de rua.

Meta 5.2.4 - Monitorar o número de meninas em acolhimento por motivo de abandono, negligência e/ou maus tratos.

Meta 8.7.1 - Monitorar a quantidade de Crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil atendidos pelos serviços socioassistenciais.

Meta 8.7.2 - Monitorar a quantidade de crianças e adolescentes abordados em situação de trabalho infantil.

Meta 10.7.4 - Monitorar o número de pessoas nascidas em outros países acolhidas nos serviços de acolhimento institucional da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS).

Meta 16.2 - Proteger todas as crianças e adolescentes do abuso, exploração, tráfico, tortura e todas as outras formas de violência.

Meta 16.2.1 - Ampliar em 25% o percentual de atendimento da demanda potencial de Crianças e Adolescentes em serviços de convivência e fortalecimento de vínculos.

Meta 16.2.2 - Monitorar o número de Adolescentes cumprindo medidas socioeducativas em meio aberto (liberdade assistida e prestação de serviços à comunidade).
 

PLAS 2022-2025

O Plano Municipal de Assistência Social (PLAS) para o quadriênio 2022-2025 pode ser consultado no seguinte link:

Confira o PLAS para o quadriênio 2022-202