Prefeitura de São Paulo

O Subcomitê de Denúncias no âmbito do Comitê Intersetorial da Política Municipal para a População em Situação de Rua (Comitê PopRua), com fundamento na Lei nº 17.252/2019, no Decreto nº 62.149/2023 e no Regimento Interno do Comitê. O Subcomitê tem como finalidade o acompanhamento, monitoramento, fiscalização e encaminhamento de denúncias relativas a violações de direitos sofridas pela população em situação de rua. O Subcomitê fortalece a atuação do poder público no enfrentamento às violências e omissões  que afetam a população em situação de rua. Além disso, contribui de forma estratégica para o aperfeiçoamento das políticas públicas, promovendo a efetivação de direitos humanos e o acesso à justiça social por meio de uma atuação articulada e responsiva às denúncias recebidas.

Confira aqui as atas do subcomitê

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