Comitê Municipal de Segurança Hídrica

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento

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Comitê Municipal de Segurança Hídrica

Quarta-feira, 3 de Dezembro de 2025 | Horário: 11:45

Apresentação

Comitê Municipal de Segurança Hídrica - CMSH
O Comitê de Segurança Hídrica é responsável por elaborar propostas ao executivo municipal para a implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, o Plano Municipal de Saneamento Ambiental da cidade, desenvolver relatório sobre a segurança hídrica, bem como seus indicadores. O órgão é composto por 28 representantes do Poder Público Municipal.

Contatos
Para mais informações entre em contato com o CMSH pelo e-mail cmsh@prefeitura.sp.gov.br ou telefone (11) 5466-1520

Período de Mandato

O Comitê Municipal de Segurança Hídrica - CMSH é composto por 2 (dois) representantes dos órgãos e entidades municipais abaixo relacionados, sendo um titular e o outro suplente, a serem indicados por seus titulares, sem período definido para o mandato.

Lista de Membros

Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL (coordenação)
Titular: Elisabete França
Suplente: Diego Xavier Leite

Secretaria de Governo Municipal - SGM
Titular: Fábio Augusto Martins Lepique
Suplente: Tarsila Amaral Fabre Godinho

Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência – Seplan
Titular: Clodoaldo Pelizzoni
Suplente: Maria Beatriz de Oliveira Monteiro

Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas - SGM/Seclima
Titular: José Renato Nalini
Suplente: Luciana Feldman

Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente - SVMA
Titular: Rodrigo Kenji de Souza Ashiuchi
Suplente: Tamires Carla de Oliveira

Secretaria Municipal de Infraestrutura Urbana e Obras - Siurb
Titular: Adriana Siano Boggio Biazzi
Suplente: Anderson Dias de Meneses

Secretaria Municipal de Habitação - Sehab
Titular: Carlos Augusto Manoel Vianna
Suplente: Ivan Shirahama Loureiro de Lima

Secretaria Executiva do Programa Mananciais - Sehab/SEPM
Titular: Maria Teresa Cardoso Fedeli
Suplente: Oliver Paes de Barros de Luccia

Secretaria Municipal das Subprefeituras - SMSUB
Titular: Jesse James Latance
Suplente: Cintia Grecov Peres

Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte - SMT
Titular: Celso Jorge Caldeira
Suplente: Everton Natali dos Santos

Secretaria Municipal da Saúde - SMS
Titular: Mauricio Serpa
Suplente: Luiz Artur Vieira Caldeira

Procuradoria Geral do Município - PGM
Titular: Mauricio Morais Tonin
Suplente: Vinicius Gomes dos Santos

Agência Reguladora de Serviços Públicos – SP Regula
Titular: João Manoel Da Costa Neto
Suplente: Mauro Haddad Nieri

São Paulo Urbanismo – SP Urbanismo
Titular: Marco Antonio Palermo
Suplente: Fernanda Armelim G. Q. Mosquera

Reuniões e Atas

Atas e demais publicações

As reuniões do Comitê ocorrem a cada dois meses, ou extraordinariamente, mediante convocação da Coordenação. O CMSH poderá convidar representantes de quaisquer órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e privadas e especialistas para contribuir com os trabalhos relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica.

Dentro do CMSH há o Grupo de Trabalho Intersecretarial – GTI composto por diversas secretarias com o objetivo de atuar como núcleo técnico de suporte para os trabalhos previstos no âmbito do Comitê, além de produzir Notas Técnicas para subsidiar a posição do Município de São Paulo em colegiados intra e supramunicipais relacionados com a temática de segurança hídrica e gestão das águas.

Como participar

Nos termos do § 2º do artigo 4º do Decreto 62.690 de 23 de agosto de 2023, o Comitê Municipal de Segurança Hídrica – CMSH poderá convidar membros da sociedade civil, especialistas e integrantes de outros órgãos para participar das suas reuniões.

Calendário de Reuniões de 2025

15ª reunião ordinária
Data: 17/12/2025

14ª reunião ordinária
Data: 29/10/2025

13ª reunião ordinária
Data: 27/08/2025

12ª Reunião Ordinária
Data: 25/06/2025

Atas e reuniões 2025

14ª reunião ordinária:
Pauta: Instalação dos trabalhos pela Coordenação e conferência de quórum; Apreciação da ata da 13ª reunião ordinária, realizada no dia 27/08/2025; Apresentação do andamento do diagnóstico do Plano Municipal de Saneamento Ambiental Integrado (PMSAI); Informes gerais;
Data: 29/10/2025
Horário: 15:30
Local: Rua Líbero Badaró, 504 – 15º andar Auditório SP Urbanismo
Apresentação
Ata da reunião será publicada após aprovação na próxima reunião com data registrada no calendário acima.

13ª reunião ordinária:
Pauta: Instalação dos trabalhos pela Coordenadoria e conferência de quórum; Aprovação da Ata da 12ª Reunião Ordinária realizada em 25/06/2025; Apresentação da proposta de plano de trabalho do CMSH; Relato de COSH acerca dos trabalhos desenvolvidos pelo GTI-CMSH e informação sobre os seus resultados; Relato de COSH sobre o andamento do PMSAI; Informes gerais.
Data: 27/08/2025
Horário: 15:30
Local: Rua Líbero Badaró, 504 – 15º andar Auditório SP Urbanismo
Apresentação
Ata

12ª Reunião Ordinária
Pauta: Posse dos conselheiros; Indicação do Secretário Executivo; Nova governança da política municipal de segurança hídrica e gestão das águas no Município; Apresentação, discussão e deliberação do Regimento Interno; Proposta de calendário de reuniões para 2025; Instituição de Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI); Apresentação do diagnóstico preliminar do Plano Municipal de Saneamento Básico pela equipe ONU-Habitat; Informes gerais.
Data: 25/06/2025
Horário: 14:00
Local: Auditório da SMUL e da São Paulo Urbanismo, no 15º andar do Edifício Martinelli
Ata da reunião
Link para apresentações:
Apresentação SMUL
Apresentação ONU-Habitat

Atas e reuniões 2024

11ª Reunião Ordinária

Data: 20/12/2024
Horário: ---
Local: ---
Ata da reunião

10ª Reunião Ordinária

Data: 30/10/2024
Horário: 15:30
Local: Rua Líbero Badaró, 504 – 10º andar
Ata da reunião

9ª Reunião Ordinária

Data: 25/09/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

2ª Reunião Extraordinária

Data: 18/09/2024
Horário: 15:00
Local: Reunião Virtual - Plataforma Teams
Ata da reunião

8ª Reunião Ordinária

Data: 28/08/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

7ª Reunião Ordinária

Data: 31/07/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

6ª Reunião Ordinária

Data: 26/06/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

5ª Reunião Ordinária

Data: 29/05/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 6º andar
Ata da reunião

1ª Reunião Extraordinária

Data: 15/05/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

4ª Reunião Ordinária

Data: 24/04/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

3ª Reunião Ordinária

Data: 27/03/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

2ª Reunião Ordinária

Data: 28/02/2024
Horário: 14:00
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

1ª Reunião Ordinária

Data: 31/01/2024
Horário: 14:30
Local: Viaduto do Chá, 15 – 5º andar
Ata da reunião

2023

Não foram realizadas reuniões do Comitê de Segurança Hídrica.

2022
19/04/2022 - Reunião
Ata

22/03/2022 - Reunião
Ata

22/02/2022 - Reunião
Ata

19/01/2022 - Reunião
Ata

Linha do Tempo

2019 – Com a criação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, através da Lei Municipal nº 17.104/2019, a Portaria Prefeito n° 349/2019 constitui a Comissão de Segurança Hídrica, coordenada pela Secretaria de Desenvolvimento;

2020 – Reformulação do Marco Legal do Saneamento pela Lei Federal nº 14.026/2020;

2023 – O Decreto nº 62.690/2023 regulamenta a lei n° 17.104/2019 e institui o Comitê Municipal de Segurança Hídrica e Gestão de Águas, coordenado pela Secretaria de Governo Municipal;

2024 – Criação da Coordenadoria de Segurança Hídrica (Decreto nº 63.390/2024), formalização do Contrato de concessão da Sabesp 2024 – 2060 e do Acordo de contribuição entre ONU-Habitat e PMSP;

2025 – Transferência da Coordenadoria e do Comitê de Segurança Hídrica de Secretaria Executiva de Planejamento e Eficiência (SGM/SEPLAN) para a Secretaria Municipal de urbanismo e Licenciamento, através do Decreto nº 64.175/2025.

Atribuições do CMSH

I – Acompanhar as políticas e temas relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas no Município de São Paulo, promovendo a integração entre os diferentes órgãos e unidades da administração municipal;

II – Acompanhar a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, suas revisões participativas periódicas, assim como o auxiliar no monitoramento das ações previstas no Plano;

III – Propor e implementar mecanismos e instrumentos de participação e controle social relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas;

IV – Acompanhar a elaboração do Relatório de Segurança Hídrica;

V – Acompanhar as propostas para o processo de monitoramento dos indicadores relacionados à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas;

VI – Acompanhar as revisões periódicas do Plano Regional de Saneamento Básico e das diretrizes para prestação dos serviços de abastecimento de água e coleta e tratamento de esgoto no Município de São Paulo;

VII – Propor e implementar ações de transparência ativa, com a divulgação regular dos dados e avaliações relacionadas à Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas no Município de São Paulo.

Decreto nº 64.175 de 16 de abril de 2025.

Legislação

Leis, Decretos e Portarias

Leis:

LEI FEDERAL 14.026, DE 15 DE JULHO DE 2020 - Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.

LEI MUNICIPAL Nº 17.104, DE 30 DE MAIO DE 2019 - Institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, no âmbito do Município de São Paulo.

LEI FEDERAL Nº 12.608, DE 10 DE ABRIL DE 2012. - Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências.

LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 140, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2011 - Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.

LEI FEDERAL Nº 12.305, DE 2 DE AGOSTO DE 2010 - Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 12.187, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2009 - Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 11.445, DE 5 DE JANEIRO DE 2007 - Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências.

LEI FEDERAL No 9.795, DE 27 DE ABRIL DE 1999- Dispõe sobre a educação ambiental, institui a Política Nacional de Educação Ambiental e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.

LEI FEDERAL Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995 - Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.

LEI Nº 8.987, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1995 - Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 - Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 6.938, DE 31 DE AGOSTO DE 1981 - Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.

LEI FEDERAL Nº 6.437, DE 20 DE AGOSTO DE 1977 - Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências.

Decreto

DECRETO Nº 62.690 de 23 de Agosto de 2023, que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 17.104, de 30 de maio de 2019, que institui a Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas, bem como cria o Comitê Municipal de Segurança Hídrica - CSH.

DECRETO Nº 64.175 de 16 de Abril de 2025, que modifica parcialmente a estrutura organizacional da Secretaria do Governo Municipal, do Gabinete do Prefeito, e da Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento, bem como introduz alterações no Decreto nº 62.690, de 23 de agosto de 2023.

DECRETO MUNICIPAL Nº 58.778 DE 30 DE MAIO DE 2019 - Institui o Plano Municipal de Saneamento Básico - PMSB 2019/2020.

DECRETO MUNICIPAL Nº 54.991 DE 2 DE ABRIL DE 2014 - Aprova as alterações e consolida o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Município de São Paulo (2014/2033).

DECRETO FEDERAL Nº 7.404, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010 - Regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, cria o Comitê Interministerial da Política Nacional de Resíduos Sólidos e o Comitê Orientador para a Implantação dos Sistemas de Logística Reversa, e dá outras providências.

DECRETO FEDERAL Nº 7.217, DE 21 DE JUNHO DE 2010. - Regulamenta a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras providências.

DECRETO ESTADUAL DE SÃO PAULO Nº 41.446, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1996 - Dispõe sobre o regulamento do sistema tarifário dos serviços prestados pela SABESP

Portarias:

PORTARIA SMUL.CMSH Nº 01 DE 08 DE AGOSTO DE 2025 - Designa componentes para o Grupo de Trabalho Intersecretarial (GTI) permanente do Comitê Municipal de Segurança Hídrica (CMSH).

PORTARIA MUNICIPAL PREFEITO - PREF Nº 349 DE 25 DE JUNHO DE 2019 - Constitui Comissão de Segurança Hídrica, com a finalidade de elaborar propostas para implantação da Política Municipal de Segurança Hídrica e Gestão das Águas.

PORTARIA ESTADUAL Nº 2.914, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011 - Dispõe sobre os procedimentos de controle e de vigilância da qualidade da água para consumo humano e seu padrão de potabilidade.

Notas Técnicas e Documentos

Notas Técnicas e Pronunciamentos

Resolução CMSH 02.2025 - Institui o Grupo de Trabalho Intersecretarial

• Resolução CMSH 01.2025 - Revisão do Regimento Interno do CMSH

• 1º Boletim Informativo da Comissão de Segurança Hídrica

• Nota Técnica - Análise do Relatório Arsesp RFF-0021-2020

• Nota Técnica - Novo Marco Legal do Saneamento

• Ofício n. 1504.2020 - Suspensão da fiscalização periódica pela ARSESP em meio a pandemia Covid-19

• Nota Técnica - Estrutura Tarifária

• Nota Técnica - Revisão da Estrutura Tarifaria dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário

• Nota Técnica - Análise da prestação de contas dos investimentos realizados pela Sabesp em 2018

• Análise do Relatório de Fiscalização dos Investimentos realizados pela Sabesp no ano de 2018