Prefeitura de São Paulo

A área da primeira Floresta Municipal (FLOMU) de São Paulo, denominada Fazenda Castanheiras, localiza-se na região sul do município, no perímetro administrativo da Subprefeitura de Capela do Socorro (distrito do Grajaú), às margens da Represa Billings e vizinha ao Parque Natural Municipal Bororé. 
Possui uma área de 400 hectares e foi recentemente criada pelo DECRETO Nº 64.273,  DE  5  DE  JUNHO  DE 2025. Configura-se como uma Unidade de Conservação de Uso Sustentável, da categoria Floresta Municipal, assim definida pela : 

“Art. 17. A Floresta Nacional é uma área com cobertura florestal de espécies predominantemente nativas e tem como objetivo básico o uso múltiplo sustentável dos recursos florestais e a pesquisa científica, com ênfase em métodos para exploração sustentável de florestas nativas.(Regulamento)
§ 1o A Floresta Nacional é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas particulares incluídas em seus limites devem ser desapropriadas de acordo com o que dispõe a lei.
§ 2o Nas Florestas Nacionais é admitida a permanência de populações tradicionais que a habitam quando de sua criação, em conformidade com o disposto em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.
§ 3o A visitação pública é permitida, condicionada às normas estabelecidas para o manejo da unidade pelo órgão responsável por sua administração.
§ 4o A pesquisa é permitida e incentivada, sujeitando-se à prévia autorização do órgão responsável pela administração da unidade, às condições e restrições por este estabelecidas e àquelas previstas em regulamento.
§ 5o A Floresta Nacional disporá de um Conselho Consultivo, presidido pelo órgão responsável por sua administração e constituído por representantes de órgãos públicos, de organizações da sociedade civil e, quando for o caso, das populações tradicionais residentes.
§ 6o A unidade desta categoria, quando criada pelo Estado ou Município, será denominada, respectivamente, Floresta Estadual e Floresta Municipal.”

A FLOMU Fazenda Castanheiras está em processo de implantação e deverá contar com um Conselho gestor, composto paritariamente entre poder público e sociedade civil. Com o objetivo de atender à legislação e orientar a gestão da área, um Plano de Manejo será elaborado de forma participativa, sob supervisão da SVMA.