Prefeitura de São Paulo

Linha do tempo  

A trajetória da gestão de resíduos sólidos em São Paulo é marcada por importantes marcos legais e institucionais. 
 
•    Em 2002, a publicação da Lei nº 13.478 de 30 de dezembro de 2002 estabeleceu as diretrizes para a organização do Sistema de Limpeza Urbana no município. 

•    Em 2009, a Lei nº 14.933 de 05 de junho de 2009 instituiu a Política Municipal de Mudança do Clima, incorporando a gestão de resíduos ao debate climático e destacando seu potencial de mitigação das emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE).  

•    No ano seguinte, em 2010, foi promulgada a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), por meio da Lei Federal nº 12.305/2010 de 02 de agosto de 2010. A norma definiu princípios, objetivos e instrumentos para a gestão integrada e ambientalmente adequada dos resíduos sólidos no país.  

•    Para atender às exigências da PNRS, em 2014, o município publicou o Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS), por meio do Decreto nº 54.991/2014 de 02 de abril de 2014. O plano estabeleceu metas e ações para a gestão sustentável dos resíduos sólidos, com um horizonte de 20 anos (2014–2034).  

•    Ainda em 2014, a Lei nº 15.967 de 24 de janeiro de 2014 instituiu a Política Municipal de Educação Ambiental, promovendo a conscientização da população e viabilizando programas, projetos e ações educativas relacionados à gestão de resíduos.  

•    A partir de 2020, novas legislações reforçaram a estrutura administrativa e o aprimoramento de políticas específicas. A Lei nº 17.471/2020 de 30 de setembro de 2020, por exemplo, instituiu a obrigatoriedade da logística reversa em São Paulo.  

•    Em 2021, a Prefeitura de São Paulo, por meio da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA), firmou um acordo de contribuição com o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat). Em 2024, a parceria foi ampliada para apoiar o desenvolvimento dos novos Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS) e Saneamento Básico (PMSB). 

•    Em 2022, no contexto da reestruturação da administração pública indireta do município, a AMLURB (Autoridade Municipal de Limpeza Urbana) foi extinta pelo Decreto nº 62.130/2022 de 29 de dezembro de 2022, com a transferência de suas atribuições para a SP Regula. No mesmo ano, foi criada a Secretaria Executiva de Limpeza Urbana (SELIMP), conforme o Decreto nº 61.036/2022 de 7 de fevereiro de 2022.  

•    Em 2023, a Portaria Conjunta nº 7 organizou as atribuições das secretarias envolvidas nas iniciativas de economia circular e reciclagem de resíduos sólidos, incluindo: a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), a Secretaria Executiva de Mudanças Climáticas (SECLIMA), a SELIMP, a SVMA e a SP Regula.  

•    Em 2024, o Decreto nº 63.113 de 02 de janeiro de 2024 e a Portaria nº 85 de 20 de maio de 2024 consolidaram a divisão de responsabilidades e instituíram o Comitê Inter secretarial de Gestão de Resíduos Sólidos (CGIRS), reforçando a integração entre as secretarias. A coordenação da elaboração do novo PGIRS passou a ser de responsabilidade da Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente (SVMA).  

•    Ainda em 2024, o ONU-Habitat apresentou o plano de trabalho para a elaboração dos Planos municipais de Saneamento Ambiental Integrado (PMSAI) e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS). O documento está alinhado às diretrizes da Agenda 2030 e aos princípios da Nova Agenda Urbana (NAU), detalhando escopo, produtos esperados, cronograma e etapas participativas, incluindo oficinas, eventos públicos e entregas técnicas.