Prefeitura de São Paulo

Fale com a CLA / DCRA
A Divisão de Compensação e Reparação Ambiental (DCRA), através dos seus Grupos Técnicos, tem suas atribuições descritas na Portaria SVMA nº 50/2024, dentre as quais destacamos a análise dos projetos de manejo arbóreo e intervenção em Área de Preservação Permanente (APP) para a realização de obras, análise de projetos de edificações e obras públicas em Áreas de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM), e a análise de projetos de parcelamento de solo nos casos que envolvam destinação de área verde.

CANAIS DE COMUNICAÇÃO:
Grupo Técnico de Manejo Arbóreo e Intervenção em Área de Preservação Permanente – GTMAPP
E-mail: svmagtmapp@prefeitura.sp.gov.br

Grupo Técnico de Apoio a Projetos - GTAP
E-mail: svmagtap@prefeitura.sp.gov.br 

Telefones: (11) 5187-0209 / 5187-0210 

ATENDIMENTO TÉCNICO (via presencial ou online)
O Atendimento deverá ser agendado pelo e-mail do Grupo Técnico (GTMAPP ou GTAP). A solicitação deverá informar o número do processo em andamento. 
Deverá ser cumprido o horário marcado para o atendimento em razão da agenda dos demais munícipes, não sendo possível a antecipação do mesmo. Será tolerado o atraso de até 10 (dez) minutos. Após superado o período de tolerância, o atendimento é cancelado, devendo o munícipe, caso haja interesse, realizar nova solicitação.

Caso ainda não possua processo aberto na SVMA, encaminhe a dúvida por e-mail.

Para dúvidas referentes à manejo arbóreo ou intervenção em APP necessários para a realização de obras, contate o GTMAPP.
Para dúvidas relacionadas à Área de Proteção aos Mananciais, Descaracterização de APP e outros assuntos, contate o GTAP. 

RETIRADA DE DOCUMENTOS 
Para retirada de documentos emitidos em processos físicos, após receber o aviso por e-mail, comparecer de segunda a sexta-feira (exceto feriados e pontos facultativos), das 09h às 12h e das 13h às 17h, no 7º andar da Rua do Paraíso, 387 – Paraíso, São Paulo/SP.
Os documentos emitidos em processos eletrônicos são enviados ao e-mail informado no formulário do processo. 

AUTUAÇÃO DE PROCESSO
1- Manejo arbóreo para construção de edificação nova ou reforma (Termo de Compromisso Ambiental): Realize a autuação do processo através do Portal SP156.
2- Para outras solicitações, autuar processo através do Protocolo SVMA. E-mail: svmaprotocolo@prefeitura.sp.gov.br. Telefones: (11) 5187-0100 / 0101 

DOCUMENTAÇÃO
- Manejo arbóreo para construção de edificação nova ou reforma (Termo de Compromisso Ambiental): a documentação está descrita na Portaria SVMA nº 105/2024 e no Portal SP156. Acesse a página TCA - Termo de Compromisso Ambiental para mais informações.
- Para mais informações sobre temporalidade de ocupação em APP, perda de função de APP, anuência prévia para regularização de imóvel, Alvará Ambiental em APRM (mananciais) e outros assuntos de competência da CLA/DCRA, entre em contato através do e-mail svmagtap@prefeitura.sp.gov.br. 

PREÇOS PÚBLICOS
Decreto nº 64.877 de 26 de dezembro de 2025 - Aprova os valores dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
Anexo do Decreto, Item 29.2 - Intervenção em Área de Preservação Permanente, em Área de Mananciais, Manejo de Vegetação de Porte Arbóreo e Arborização Oriunda de Parcelamento do Solo. Consulte os valores neste link.

APROVA RÁPIDO
O Aprova Rápido é um procedimento para a aprovação rápida dos projetos de edificações, que visa conferir agilidade à análise aos pedidos de licenciamento edilício.
Todas as comunicações e protocolos relativas a SVMA deverão ser feitas via SMUL.
Mais informações em Aprova Rápido.
 
PERGUNTAS FREQUENTES
Acesse aqui as perguntas e respostas mais frequentes sobre as demandas do GTMAPP e do GTAP.

LEGISLAÇÃO PERTINENTE
• Lei Federal 12.651/12 - Estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos. 
• Lei Municipal 17.794/22 - Disciplina a arborização urbana, quanto ao seu manejo, visando à conservação e à preservação, e dá outras providências. 
• Lei Municipal 16.402/16, e alterações - Disciplina o parcelamento, o uso e a ocupação do solo no Município. 
• Decreto Estadual 30.433/89, alterado pelo Decreto Estadual 39.743/94 – casos de corte em caráter excepcional de vegetação considerada Patrimônio Ambiental.
• Decreto Municipal 53.889/13 e alterações – Termo de Compromisso Ambiental – TCA.
• Deliberação CONSEMA 01/24 - Licenciamento ambiental de competência do município.
• Lei Estadual 13.579/09 - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Reservatório Billings - APRM-B.
• Lei Estadual 12.233/06 - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais da Bacia Hidrográfica do Guarapiranga – APRM-G.
• Lei Estadual 15.790/15 - Dispõe sobre a Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais do Alto Juquery - APRM-AJ.
• Lei Estadual 1.172/1976 - Delimita as áreas de proteção relativas aos mananciais, cursos e reservatórios de água, a que se refere o Artigo 2.º da Lei n. 898, de 18 de dezembro de 1975, estabelece normas de restrição de uso do solo em tais áreas e dá providências correlatas.
• Resolução SEMIL 2/24 - Dispõe sobre critérios e parâmetros para a compensação ambiental devida em razão da emissão de autorização, pela Companhia Ambiental do Estado de São Paulo - CETESB, para supressão de vegetação nativa, corte de árvores isoladas ou intervenções em Áreas de Preservação Permanente - APP em áreas rurais e urbanas do Estado de São Paulo. Revoga a Resolução SMA 7/17. 
• Portaria SVMA 105/24 - Procedimentos de compensação ambiental por manejo de vegetação e intervenção em APP. 
• Portaria SVMA 116/2024 - Altera a Portaria SVMA 105/2024.