Prefeitura de São Paulo

Divisão de Compensação e Reparação Ambiental (DCRA)
Termo de Compromisso Ambiental / Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA/TCA)

O Decreto nº 64.877 de 26 de dezembro de 2025 aprova os valores dos preços dos serviços prestados pelas unidades da Prefeitura do Município de São Paulo.
No anexo do Decreto, Item 29.2, são apresentados os valores para emissão dos documentos referentes às atribuições da CLA/DCRA e da CLA/TCA, sobre Intervenção em Área de Preservação Permanente, em Área de Mananciais, Manejo de Vegetação de Porte Arbóreo e Arborização Oriunda de Parcelamento do Solo.
Os valores correspondentes ao ano de 2026 foram indicados abaixo, sendo válidos até que novo decreto de preços públicos seja publicado.

Preços Públicos dos Serviços Prestados
Laudo de Avaliação Ambiental, Parecer Técnico (Edificação, Parcelamento do Solo e Obras de Infra-Estrutura) ou Termo de Avaliação Prévia 
- Manejo de até 5 (cinco) exemplares arbóreos: R$ 836,00. 
- Manejo acima de 5 (cinco) até 35 (trinta e cinco) exemplares arbóreos: R$ 1.700,00. 
- Manejo acima de 35 (trinta e cinco) até 75 (setenta e cinco) exemplares arbóreos: R$ 3.405,00. 
- Manejo acima de 75 (setenta e cinco) até 100 exemplares arbóreos: R$ 5.670,00. 
- Manejo acima de 100 exemplares arbóreos - acréscimo por exemplar (complementação do item 29.2.1.4): R$ 16,80 por exemplar excedente. 
 
Renovação e Modificação do Laudo, Parecer e Termo de Avaliação Prévia 
- Manejo de até 5 (cinco) exemplares arbóreos: R$ 418,00. 
- Manejo acima de 5 (cinco) até 35 (trinta e cinco) exemplares arbóreos: R$ 851,00. 
- Manejo acima de 35 (trinta e cinco) até 75 (setenta e cinco) exemplares arbóreos: R$ 1.700,00. 
- Manejo acima de 75 (setenta e cinco) até 100 exemplares arbóreos: R$ 2.835,00. 
- Manejo acima de 100 exemplares arbóreos - acréscimo por exemplar (complementação do item 29.2.2.4): R$ 8,75 por exemplar excedente. 
 
Termo de Compromisso Ambiental - TCA   
- Elaboração de termo de compromisso ambiental – TCA: R$ 599,00. 
- Elaboração de aditivo ao termo de compromisso ambiental - TCA: R$ 438,00. 
- Termo de Recebimento Parcial Provisório de TCA: R$ 599,00. 
- Termo de Recebimento Provisório e Definitivo de TCA: R$ 1.035,00. 
- Atesto Técnico para emissão de Termo de Recebimento Parcial Provisório de TCA: R$ 836,00. 
- Atesto Técnico para emissão de Termo de Recebimento Provisório e Definitivo de TCA: R$ 1.670,00.
 
Parcelamento do Solo
- Projeto de arborização de vias e áreas verdes: R$ 836,00
- Atestado de execução de arborização: R$ 1.135,00

Intervenção em Área de Proteção e Recuperação dos Mananciais (APRM)
- Declaração de Vinculação para Alvará Ambiental em APRM: R$ 836,00
- Atesto Técnico para emissão de Alvará Ambiental em APRM: R$ 836,00
- Emissão de Alvará Ambiental em APRM: R$ 836,00
- Consulta Prévia para emissão de Alvará Ambiental em APRM: R$ 836,00

Outros Preços
- Vistoria local (cada nova vistoria complementar): R$ 1.135,00;
- Manifestação Técnica: R$ 836,00.   

Consulte também:
TCA - Termo de Compromisso Ambiental
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