Prefeitura de São Paulo

A Coordenação de Licenciamento Ambiental (CLA) tem por missão:

I - Planejar, ordenar, coordenar e orientar as atividades de controle da qualidade ambiental, no que se refere às atribuições da SVMA como órgão local do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;

II - Propor normas e padrões pertinentes à qualidade ambiental do ar, água, solo, ruídos, vibrações e estética, tomando as medidas necessárias à sua implementação;

III - Plaborar e manter atualizados os cadastros e registros relativos ao controle da qualidade ambiental do Município;

IV - Pomentar projetos que visem ao monitoramento e ao controle da qualidade ambiental do Município;

V - Promover o desenvolvimento de normas e padrões de controle da poluição;

VI - Acompanhar e avaliar o controle da qualidade das águas, do solo e do ar no âmbito municipal;

VII - Emitir licenças e autorizações ambientais com vistas a controlar a qualidade do meio ambiente municipal;

VIII - Fiscalizar o cumprimento dos acordos referentes ao Termo de Compromisso Ambiental - TCA, licenças e autorizações ambientais emitidas;

IX - Elaborar informações georreferenciadas para a instrução das ações de controle ambiental, incluindo o cadastramento das licenças ambientais e os termos emitidos;

X - Elaborar diretrizes de reparação de danos ambientais;

XI - Fornecer as informações pertinentes ao Relatório de Qualidade do Meio Ambiente do Município.

Veja também:

• Licença para transporte de produtos perigosos - plano de atendimento a emergências
• Relatório de áreas contaminadas
• Relatório da qualidade do meio ambiente

O Decreto nº 58.625, de 8 de fevereiro de 2019, definiu a reestruturação da SVMA, com mudanças organizacionais e consequente alteração de nomenclaturas. O DGD (gestão descentralizada) foi extinto; foi criada a Coordenação de Fiscalização Ambiental (CFA),