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Segunda-feira, 3 de Novembro de 2025 | Horário: 09:22
- Lei nº 14.887, de 15 de Janeiro de 2009.
Portaria SVMA nº 38 de 18 de agosto de 2021 - Portaria SVMA nº 157 de 2013 substituída pela Portaria SVMA nº 28 de 2025
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