Secretaria Municipal de Planejamento e Eficiência

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Proposta Orçamentária

A proposta Orçamentária é um projeto de lei que, no caso do Município de São Paulo, deve ser encaminhado para o Poder Legislativo até o dia 30 de Setembro do ano anterior a que se refere.

O Legislativo, por sua vez, tem até o final do execício que antecede a entrada em vigor da proposta orçamentária para apreciá-la, aprová-la ou não. Os vereadores podem fazer emendas ao projeto de lei ou aos anexos, respeitando as regras fundamentais estabelecidas pela Constituição, (art. 166, § 3º).

Exercício:
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária
Projeto de Lei nº 729 de 30 de setembro de 2024
Mensagem do Prefeito
Caderno 1 - Anexo de Demonstrativos Gerais
Caderno 2 - Anexo de Previsão de Receitas
Caderno 3 - Anexo de Fixação de Despesas
Caderno 4 - Anexo de Dívida Pública
Caderno 5 - Anexo de Orçamento de Investimento das Empresas Não Dependentes
Caderno 6 - Anexo das Análises de Viabilidade das propostas eleitas pelos munícipes para a região de cada Subprefeitura

Bases de Dados da Proposta Orçamentária
Base de Dados do Quadro Detalhado da Despesa (.csv | .xlsx | .ods | .json)
Base de Dados do Quadro Detalhamento da Regionalização (.csv | .xlsx | .ods | .json)
Base de Dados do Quadro Detalhado da Receita (.csv | .xlsx | .ods | .json)

Memórias de Cálculo da Proposta Orçamentária
Demonstrativo da Educação (.xlsx | .ods)
Demonstrativo da Saude (.xlsx | .ods)
Nota metodológica do levantamento de ações sensíveis a políticas para mulheres (.pdf)

Portarias da Proposta Orçamentária
Portaria SF nº 18 de 29 de janeiro de 2021

Orientações para Elaboração - Despesa
Download da Planilha de Empresas - Portaria SF nº 18/2021 art. 9º
Download do Formulário de Acesso ao SOF
Guia de Preenchimento da Planilha PLOA
Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária
Manual de Utilização do Sistema - Despesas
Orientações de Acesso ao SOF
Template de Importação do Detalhamento da Ação - DA

Orientações para Elaboração - Receita
Download do Formulário de Acesso ao SOF
Manual de Utilização do Sistema - Projeções de Receita
Projeto de Lei da Proposta Orçamentária
Projeto de Lei nº 579 de 30 de setembro de 2022
Mensagem do Prefeito
Caderno 1 - Anexo de Demonstrativos Gerais
Caderno 2 - Anexo de Previsão de Receitas
Caderno 3 - Anexo de Fixação de Despesas
Caderno 4 - Anexo de Dívida Pública
Caderno 5 - Anexo de Orçamento de Investimento das Empresas Não Dependentes
Caderno 6 - Anexo das Análises de Viabilidade das propostas eleitas pelos munícipes para a região de cada Subprefeitura
Base de Dados do Quadro Detalhado da Despesa (.csv | .xlsx | .ods | .json)
Base de Dados do Quadro Detalhamento da Regionalização (.csv | .xlsx | .ods | .json)
Base de Dados do Quadro de Detalhamento da Regionalização (.csv | .xlsx | .ods | .json)

Memória de Cálculo da Proposta Orçamentária
Memória do Demonstrativo da Educação (.csv | .xlsx | .ods | .json)
Memória do Demonstrativo da Saude (.csv | .xlsx | .ods | .json)

Portarias da Proposta Orçamentária
Portaria SF nº 18 de 29 de janeiro de 2021

Materiais para Elaboração
Formulário de atualização do Grupo de Planejamento - para comunicação com a SF e acesso aos sistemas.
Manual de Utilização do Sistema - Projeções de Receita
Manual de Elaboração da Proposta Orçamentária
Manual de Utilização do Sistema - Despesas
Apresentação do Sistema - Despesas
Guia de Preenchimento da Planilha
Planilha Empresas - Portaria SF nº 18/2021 art. 9º
Planilha de Receitas e Despesas Intraorçamentárias - Patronal e Outras
Planilha de Vinculação de Receitas e Despesas por Fonte de Recurso
Planilha de Mudança do Padrão de Fontes
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